norma nº 1405/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1405, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
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CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO À 
APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1 ° É o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxílio e Subvenções à APAE —Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Barão/RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à 
manutenção da Apae, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação. 
Art.2° Para habilitar-se ao recebimento de 
auxílio/subvenção, a APAE deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular, firmado por uma autoridade do município, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3° O Auxílio/Subvenção beneficiará a entidade, 
com repasse de recursos da Prefeitura Munìcipal, no valor de até R$ 
42.000,00 (quarenta e dois míl reais) para o exercício de 2009, na forma de 
Convénio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 4° Inocorrendo a finalidade que fundamentou a 
previsão de auxílio e subvenção elou falta de prestação contas, está o Poder 
Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art.5° Os valores relativos ao auxílio/subvenção 
serão repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2009. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art.6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente do auxílio recebido, conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes, anexo à presente Lei. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se 
à observãncia das exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, 
ao art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.9° As despesas da Lei correrão pela seguinte 
rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
sua publicação. 
Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Sècre f~ri~da Administração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÊNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.32510001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliada 
à rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado Município e de outro lado, APAE —Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, com sede a Rua da Estação, n° 1025, Municïpio 
de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 01.150.454/0001-01, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) Maria de Lourdes da Silva, a seguir 
denominada simplesmente de APAE, resolvem com base na Lei Municipal n° 
1405, de 07 de janeiro de 2009, celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
42.000,00 (quarenta e dois mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal 
da APAE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílìolsubvenção tem por fìnalidade a 
manutenção da APAE, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais), conforme cláusula primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da APAE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2009; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2010. 
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- Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidades 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidades do 
município, no prédio da Apae, por profissionais contratados pe4a APAE; 
- Oferecer atendimento psicológico a pessoas portadoras de necessidades 
especiais residentes no município, através de profissional contratado pela 
APAE; 
- Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa 
com necessidades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, 
social, econõmico, político e cultural; 
- Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria da Educação, conforme 
vagas disponíveis e capacidade das instalações do prédio. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2009. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE . 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos BarbosalRS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias 
de igual forma e teor. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Município de Barão - RS 
C N P J : 01.150.4 54/0001-01 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio/subvenção a APAE para manutenção de despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes 
e domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais. 
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