norma nº 1406/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1406, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A 
CRECHE VÕ ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxílio e Subvenções à CRECHE VÕ ALBINO de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão. 
Parágrafo Únìco - O presente auxílio destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento de auxílio 
e subvenção, a Creche Vô Albino deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por uma autoridade do Município, e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3° O Auxílio e Subvenção beneficiará a 
entidade, com repasse de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de 
até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para o exercício de 2009, na 
forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 4° Inocorrendo a finalidade que fundamentou a 
previsão de auxílio e subvenção elou falta de prestação contas, está o 
Poder Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no 
"Caput" deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a 
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restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores dos auxílios e subvenções serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2009. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, 
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga￾se aobservância das exigências do Convênio anexo, e atender no que 
couber, ao art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente 
Lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 9° As despesas da Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura: 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para a Creche Võ Albino. 
de sua publicação. 
Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52; neste ata representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casada, residente e domiciliado a rua Raimundo 
Hartmann, n° 388. Centro, Barão — RS, doravante denominado Município e de outro 
lado, CRECHE VÔ ALBINO, com sede a em Linha Francesa Alta, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367!0001-52, neste ato representado 
pelo(a) Presidente, Sr(a) Gilmar Hentz, a seguir denominada simplesmente de 
CRECHE, resolvem com base na Lei Municipal n° 1406, de 07 de janeiro de 2009,;
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 Município repassará a CRECHE à quantia de até R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.750,00 
(dois mil setecentos e cinqüenta reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
CRECHE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Oauxílio/subvenção tem por finalidade a manutenção da 
Creche Vô Albino, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao 
Convênio. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e 
cinqüenta reais), conforme cláusula primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da CRECHE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante comprovação da 
despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2009; 
b) a prestação de cantas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2010. 
- Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de 
Linha Francesa Alta, Francesa Baixa, Linha Wilmsen. 
- Promover e garantir o direito à cidadania através de seu bem estar familiar, social, 
econõmico, político e cultural. 
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- Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das instalações do 
prédio da Creche; 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
- Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e os 
serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, recreação e 
espaço de atendimento pedagógico. 
- Garantir participação e presença, sempre que convidados, em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao desenvolvimento emelhorias da 
educação infanti{. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2009. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para Creche Vô Albino. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da Creche 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1—IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS 
CNPJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: Gilmar Hentz 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio ao Creche Vô Albino para manutenção com despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Viabilizar as condições .para adequação gradativa da Educação infantil e as 
Creches comunitárias. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais) mensais. 
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