norma nº 1407/2009

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LEI N° 1407, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO CORPO 
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS 
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizada 
a conceder Auxílio financeiro, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
para o exercício de 2009, à ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA, inscrita no CNPJ sob n° 
07.071.14910001-00, com sede na rua Santo Antonio, n° 231, Bairro 
Ponte Seca, cidade de Carlos Barbosa. 
Art. 2°- O Plano de Auxílio beneficiará a entidade 
acima mencionada, na forma do convênio anexo, que passa a fazer 
parte integrante desta Lei, a ser firmado entre o Municïpio e a 
Associação. 
Art.3°- O Município repassará os recursos 
semestralmente, sendo que o valor referente ao primeiro semestre será 
repassado até o 10° dia do mês de fevereiro e o valor referente ao 
segundo semestre até o 10° dia do mês de julho. 
Art.4°- A Associação prestará atendimento ao 
Município sempre que solicitado, através de equipe especializada, com 
utilização de equipamentos adequados ao resgate de acidentes, 
incêndios e outros sinistros similares, no limite de suas atribuições legais 
e de pessoal disponível. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°- Inocorrendo a finalidade que fundamentou a 
previsão do presente auxílio à Associação beneficiada, fica o Município 
desobrigado de repassar os recursos. 
Art. 6°- A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, 
conforme Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga￾se aobservar as exigências da presente Lei, nos termos do Convênio 
em anexo, bem como de outras determinações legais hierárquicas 
superiores, de observância obrigatória. 
Art.8°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela rubrica orçamentária da: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: Fundo Municipal de Segurança 
429 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.99.11.00.000 —Subvenções aos Bombeiros Voluntários Carlos 
Barbosa. 
Art.10- Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTES: T MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAGAO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARLOS BARBOSA 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE S1 CELEBRAM DE UM LADO, O MUNICÍPIO 
DE BARÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CNPJ N° 
91.693.325/0001-52, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO 
MUNICIPAL, SR. CLÁUDIO FERRARI, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE E 
DOMICILIADO NA RUA RAIMUNDO HARTMAN, 388, NESTA CIDADE, CPF N° 
405.520.120-68, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DE MUNICÍPIO, E 
DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE 
CARLOS BARBOSA — COM SEDE NA RUA SANTO ANTÔNIO, 231, CIDADE DE 
CARLOS BARBOSA/RS, INSCRITA NO CNPJ N° 07.071.149/0001-00, NESTE ATO 
REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE SR ANDERSON JOSÉ WEBER, 
BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF SOB N° 919.593.650-53, PORTADOR DA 
CÉDULA DE IDENTIDADE DE N° 4065616841, RESIDENTE E DOMICILIADO EM 
CARLOS BARBOSA, A SEGUIR DENOMINADA DE "BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS" 
MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará aos Bombeiros 
Voluntários a quantia de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por semestre, 
com a finalidade de contar com o atendimento de equipe especializada, bem como 
de equipamentos adequados ao resgate de acidentes e incêndios. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Como contrapartida, os Bombeiros 
Voluntários obrigam-se a atender o Município de Barão, sempre que solìcìtados, nas 
ocorrëncias de incêndìos, acidentes e outros sinistros similares, no limite de suas 
atribuições legais e de pessoal disponível. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Finalizado o período do repasse, os 
Bombeiros Voluntários enviarão relatório das atividades desenvolvidas ao Poder 
Executivo do Município. 
CLÁUSULA QUARTA: Este Convënio terá a vigência de 
1 °101 /2009 a 31 /12/2009, e enquanto subsistirem os objetivos do mesmo, ou até 
denúncia de uma das partes, não cabendo aos Bombeiros Voluntários qualquer 
indenização por eventual rescisão. 
CLÁUSULA QUINTA: Os Bombeiros Voluntárìos de Carlos 
Barbosa obrigam-se a cumprir fielmente os termos do presente Convênio. 
Rua da EStaçãa, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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CLÁUSULA SEXTA: - Os Bombeiros Voluntários deverão 
prestar contas semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2009; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2010. 
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente convênio poderá ser 
rescindido de comum acordo ou unilateralmente, desde que haja manifestação 
expressa da parte interessada. 
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente convênio. 
CLÁUSULA NONA: Assim ajustados, assinam o presente 
Termo de Convênio, em duas vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas representadas pela Secretária Municipal do Planejamento e Secretário 
Municipal de Educação, por parte do Município, que ficam incumbidos de 
supervisionar o perfeito cumprimento das cláusulas pactuadas. 
Carlos Barbosa, de de 2008 
Município de Barão 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Associação Corpo de Bombeiros de Carlos Barbosa 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
Sec. Mun. Do Planejamento 
Sec. Mun. da Educação 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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