norma nº 1408/2009

n t-yè-~n ~ +i.~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1408, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
Q4~Po 
MUNIC/P,~ 
O F 
~ ~,~z~ ~ 
z p 
~ ó o~ ~ ~ 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO 
DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL 
NETO - TELENETO -BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que, em conformidade com a Lei 
Orgânica, a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono e promu4go a seguinte 
LEI 
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio à ASSOCIAÇÃO 
DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO — TELENETO —BARÃO/RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à 
manutenção da Associação, relativamente a despesas ordinárias, 
conforme plano de aplicação em anexo. 
Art. 2° -Para habilitar-se ao recebimento do auxilio, a Associação de 
Telefonia Rural de General Neto — TELENETO, deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular, firmado por uma autoridade do 
Município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° - O Auxílio beneficiará a entidade, com repasse de recursos da 
Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais} para o 
exercício de 2009, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e 
que faz parte integrante da presente Lei. 
Art. 4° - Inocorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de auxílio 
e subvenção e/ou falta de prestação contas, está o Poder Executivo 
desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, 
fica a entidade abrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° - Os valores do auxílio serão repassados nos meses de janeiro 
a dezembro de 2009. 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
.~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~~o MUN~crp,~
oF 
~ ~z°°a 9 
z ~
n ~ 
L ~ 
~~~' ~ir~ aaurrcic~ak ~ cc~NsrRc~i~ 
Art. 6° - A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, conforme Termo 
de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° - A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observância das 
exigências do Convênio em anexo, e atender no que couber, ao art. 116 
da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° - A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 9° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais Telefônicas. 
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete dias do mês dc 
janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E -~ 07I~ 1 20fÁ9 
S-cre'~~ a da Administração 
Cláud~ • ~' - rrari 
Prefei ,; nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
~~ 
.P~ 
pAUNIC/p~ 
~~~~ 
~`~ ~ ~~ 
3ARA~
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÉNIO 
~ L' 
Ó 
9~ 
~ 0
~ 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliada á 
Rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Munìcípio e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE 
GENERAL NETO — TELENETO, com sede em Linha General Neto, Município 
de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991/0001-63, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) Selerio Sauthier, a seguir denominada 
simplesmente de TELENETO, resolvem com base na Lei Municipal n° 1408, 
de 07 de janeiro de 2009, celebrar o presente Termo de Convénio mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a TELENETO a quantia de 
até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
TELENETO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxíliolsubvenção tem por finalidade a 
manutenção da TELENETO, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), 
conforme cláusula primeira do presente convénio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da TELENETO: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2009; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2010. 
- Oferecer atendimento, na central telefõnica, aos assinantes da Associação. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
B 
p 
Ó 
~~';~%. Á ~ ~~_ 
PARTICiPAR E Ct1NSTRUik 
QY~PO 
MU N IClp,~ O
~ 
z` 
~ 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 
de dezembro de 2009. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da Secretaria Municipal de Obras e Viação 
821 -Manutenção dos Serv. De Comunicação 
3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais Telefõnicas. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedëncia. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convënio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da TELENETO 
Rua da Estação, 11385 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 7200 
CEP 95730-204 - 8ÁRÃ0 - RS 
wwv✓. barco. rs.cnm. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
_z
~ 0 ~~►+r> .
~1~ 
11ARTiCt~+AR ~ Cf1FdSFR(It~~~ 
4~,01~AUNIC/p~O 
F 
~~ zoosaooe y 
~~ ó 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto - Barão —
RS. 
ENDEREÇO: Linha General Neto, Município de Barão - RS 
CNPJ: 02.084.991(0001-63 
PRESIDENTE: Selerio Sauthier 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. 
3 -METAS 
Manutenção do sistema de telefonia no interior 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- Despesa com pessoal 
- Despesa com energia elétrica 
- Despesas coma manutenção da Central 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 5i 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
www. barao. rs.cnm.org. br 
1~