norma nº 1409/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1409, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municìpal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° É instituído o Programa de Incentivo à Produçã~ 
Rural no Município de Barão, na forma da Lei. 
Art. 2° O incentivo será em forma de crédito com valores 
proporcionais ao valor da produção primária, comprovada mediante talão de 
produtor, com saídas da produção no ano de 2008, conforme tabela anexa, 
que é parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O crédito a que o agricultor terá direito será 
convertido em bônus, e o beneficiário poderá optar entre os produtos e 
serviços a seguir relacionados: 
1-Sacos de adubo; 
2-Sacos de Calcário; 
3-Farelo; 
4-Sacos de uréia; 
5-Semente de milho; 
fi-Semente de forrageira; 
7-Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros (mudas) 
8--Serviços de máquinas — retroescavadeira, patroa, carregador (hora) 
(do Município ou empresa terceirizada); 
9-Serviços de trator agrícola, com implementos diversos (hora); (do 
Município ou terceirizado) 
10-Utensílios e ferramentas agrícolas. 
11-Sémen para gado leiteiro; 
12-Material de reposição para aviários e pocilgas. 
13-Custos Veterinários (serviços e medicamentos). 
Art. 4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria 
Municipal da Agricultura, através de bônus, conforme tabela anexa, o qual 
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terá validade até 19 de dezembro de 2009 para ser resgatado junto a 
Tesouraria do Município, mediante a comprovação por meio de Nota Fiscal ou 
comprovante de prestação de serviço (via original), em nome de beneficiário 
devidamente quitado, de compra de produtos ou serviços relacionados no art. 
3° desta Lei, de empresas com inscrição de ICMS no Município de Barão 
(com exceção dos itens 11, 12 e 13), ou de prestação do serviço de máquinas 
da municipalidade ou de particulares que residem neste Município. 
Art. 5° O benefício será concedido aos agricultores que 
apresentarem os talões de produtor rural de 01.01.2009 a 15.03.2009, com 
saídas comprovadas no ano de 2008. 
Parágrafo Único —Serão consideradas como saídas a 
produção a consumidor final, à Ceasa, a estabelecimentos Indústriais, 
Comerciais, Cooperativas e a produtores de outros Municípios e também a 
devolução de animais criados em sistema integrado e a devolução de ovos 
produzidos em sistema ìntegrado. Serão descontadas no cálculo para o bônus 
as compras elou entradas nos talões de produtos agropecuários oriundos de 
outros Municípios. 
Art. 6° O benefício será concedido a partir do dia 1° de 
maio, obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado e disponibilidade 
do Município. 
Art. 7° Somente terá direito ao incentivo referido na 
presente Lei o agricultor que estiver quite com a Tesouraria Municipal. 
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
pela rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura 
614 -Manutenção dos Serviços da Agricultura 
3.3.90.39.990300000 — Serv.Terc.-Inc. Aum. ICMS. 
Art. 9 A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete dias do més 
de janeiro de 2009. 
Registre-se e Pubiique-se 
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TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
NFORME ART. 2° DA LEI. 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 35,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 50,00 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 60,A0~ 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 ctédito de R$ 75,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 90,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 105,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 120,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 135,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 150,00 
De R$ 10.000,00 a 11.999,99 crédito de R$ 165,00 
De R$ 12.000,00 a 13.999,99 crédito de R$ 180,00 
De R$ 14.000,00 a 15.999,99 crédito de R$ 195,00 
De R$ 16.000,00 a 17.999,99 crédito de R$ 210,00 
De R$ 18.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 225,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 240,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 255,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 270,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 285,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 300,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 315,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 330,00 
De R$ 60.000,00 a 69.999,99 crédito de R$ 345,00 
De R$ 70.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 360,00 
De R$ 80.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 375,00 
De R$ 90.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 390,00 
De R$ 100.000,00 a 119.999,99 crédito de R$ 405,00 
De R$ 120.000,00 a 139.999,99 crédito de R$ 420,00 
De R$ 140.000,00 a 159.999,99 crédito de R$ 435,00 
De R$ 160.000,00 a 179.999,99 crédito de R$ 450,00 
De R$ 180.000,00 a 199.999,99 crédito de R$ 465,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de R$ 480,00 
De R$ 225.000,00 a 249.999,99 crédito de R$ 495,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito de R$ 510,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 525,00 
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 540,00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 555,00 
DE R$ 350.000,00 a 374.999,99 crédito de R$ 570,00 
De R$ 375.000,00 a 399.999,99 crédito de R$ 585,00 
De R$ 400.000,00 Acima crédito de R$ 600,00 
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