norma nº 1411/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1411, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPISTAL SÃO JOSÉ DE 
BARÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento ao 
disposto no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, a Câmara 
Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Sociedade Beneficente Hospital São José de Barão, para 
prestação de serviços na área da saúde à comunidade, com 
plantão 24 (vinte e quatro horas), bem como, para o 
desenvolvimento do Programa de Saúde da Família — PSF. 
Art. 2° O Município repassará recursos orçamentários, no valor de até R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais) mensais para o exercício de 2009, 
na forma do Convênio a ser firmado entre as partes e que integra 
a presente Leì para todos os efeitos. 
Art.3° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, a Sociedade 
Beneficente Hospital São José deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade do Município, bem 
como comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.4° A título de contraprestação, aSociedade Beneficente São José 
prestará serviços na área da saúde de atendimento a munícipes 
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e 
quatro) horas diárias, abrangendo consultas, procedimentos 
clínicos, serviços ambulatoriais e em regime de plantão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5° Não atingido 0 objetivo que fundamentou o convênio, e/ou falta de 
prestação de contas, o Poder Executivo ficará desobrigado de 
efetuar o repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo uma das hipóteses previstas no 
caput deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir da ciëncia do fato por parte do Poder 
Executivo, a restituir os vaiores já recebidos, com os acréscimos 
previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 6° Os valores referentes ao subsídio serão repassados nos meses 
de janeiro a dezembro do exercício de 2009. 
Art.7° A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas 
mensalmente sobre o auxílio recebido, conforme Termo de 
Convênio firmado entre as partes. 
Art. 8° 
Art. 9 ° Os direitos e obrigações recíprocas estão previstos no Termo de 
Convênio, anexo a presente Lei. 
A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observância das 
exigëncias do Convénio anexo, e atender, no que couber, ao art. 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 10 A Associação beneficiada com a presente Lei, submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art. 11 As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte 
rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
739 —Assistência Médica Sanitária 
3.3.50.43.990300000 —Subvenção ao Hospital. 
Art. 12 É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento de 2009 com a seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
777 —Assistência Médica e Sanitária 
3.3.50.43.990300000 —Subvenções ao Hospital São José 
TOTAL: R$ 70.000,00 
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Art. 13 Servirá de cobertura do artigo anterior a redução das seguintes 
rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
727 —Assisténcia Médica e Sanitária 
3.1.90.13.020101000 —INSS Patronal sl Servidores R$ 10.000,00 
736 —Assisténcia Médica e Sanitária 
3.1.90.11.010101000 — Venc. e Vant. FixasiServid. R$ 60.000,00 
TOTAL: R$ 70.000,00 
Art. 13 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete días do 
mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Serre aria da Administração 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇv~ 
DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, 
inscrito no CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 
68, residente e domiciliado à Rua J. A. Raymundo Hartmann, 388, bairro 
Centro, cidade de Barão, doravante denominado PRIMEIRO 
CONVENENTE e a SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO 
JOSÉ BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-00, com 
sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de Barão/RS, 
representado neste ato pelo(a) Presidente Sr(a). Dorli Marlei Bom., 
portador de CPF n° residente e domiciliado em Barão, 
doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o 
que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 
e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 8.142/90, as normas 
gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais e 
regulamentares aplicáveis à espécie, reso4vem com base na 
autorização da Lei Municipal n° 1411 de 07 de janeiro de 2009, 
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de serviços médico hospitalares a serem prestados 
aos munícipes que deles necessitam, limitados ao valor total do 
convênio, de acordo com as normas do SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
IV — Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V —Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
VII -Consultas Psiquiátricas 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
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IX —Atendimentos de Fisioterapia 
X -Consultas Psicológicas 
XI — Atendimento médico com acompanhamento de serviço de 
enfermagem, nos casos em que for necessário 
XII — Atendimento Médico através do Programa de Saúde da Família —
PSF. 
Parágrafo primeiro —Durante o plantão 24 horas, o médico 
plantonista não poderá se afastar das dependências do Hospital, ou do 
prédio que dele faz parte, distante 30 (trinta) metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar 
afixado junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do 
Hospital. O referido cronograma deverá ser abjeto e parte da 
prestação de contas mensal. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela 
SEGUNDA CONVENENTE, estabelecida à Rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro 
Centro, cidade de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela 
Secretaria da Saúde, sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do 
Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA 
CONVENENTE se obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários 
ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo: 
I - Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 (vinte e quatro) 
horas por dia, todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital 
tenha condições mínimas de realizar e também compreende todo 0 
material hospitalar utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: 
curativos, suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consuitórios do Hospital 12 horas diárias 
compreendidas entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em 
especialidades básicas, sem limite de consultas, respeitando o tempo que 
determina o Conselho Regional de Medicina de 15 minutos em média por 
consulta, horário de Refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional 
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PARTlGPAk E C(INSTktilf￾mëdico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convênio que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas 
entre às 19h de um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário 
aos sábados, domingos e feriados, em especialidades básicas, sem 
limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro 
procedimento previsto dentro deste convênio, que o impeça 
simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgéncia 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições 
mínimas de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para 
esse fim. 
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou 
emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, 
limitadas a 48 (quarenta e oito} consultas/mês. 
VII -Consultas Psiquiátricas 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Psiquiatria, 
limitadas a 32 (trinta e duas) consultas/mês. 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são 
efetuados no Posto de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) 
sendo atendidas 10 (dez) consultas ou procedimentos por turno, totalizando 
20 (vinte) consultas ou procedimentos por dia, de segunda asexta-feira. 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório 
próprio do profissional, limitadas a 100 (cem) atendimentos por mês. 
X -Consultas Psicológicas 
Compreende a consultas psicológicas, limitadas a 20 (vinte} consultas 
semanais. 
XI —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de 
enfermagem. 
XII —Atendimento médico através do Programa de Saúde da Família —
PSF 
Compreende atendimento médico aos pacientes encaminhados pelos 
Agentes Comunitários de Saúde, atendimento domiciliar às famílias em que 
for verificada tal necessidade, bem como atendimento nos Postos de Saúde 
do município. 
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CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
0s serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais 
da SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, considera-se profissionais 
da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autõnomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta 
autorizados. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissional especializado para execução 
do convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo 
empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 
transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo 
Sistema Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 
(noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as 
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as 
situações de urgência e emergência. 
Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normativìdade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre 
a execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção 
nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante 
do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos 
do hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras 
casas de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, 
durante 24 (vinte e quatro} horas do dia, conforme previsto nas 
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especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações 
das ambulâncias tipo B. 
ll- Efetuar o repasse do valor constante no presente convénio. 
CLÁUSULA SEXTA -Controle de Fìchas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela 
Secretaria Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria 
Municipal de Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos 
junto à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver 
fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgéncia e emergência o 
profissional responsável deverá providenciar a documentação que 
comprove o efetivo atendimento. 
CLÁUSULA SÉTIMA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do 
presente Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do 
médico anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao pacìente ou seu representante, por profìssional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de 
ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência 
praticadas por seus profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabìlìdade da SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação 
referente no convënio administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se 
aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos 
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 
1990 (Código de Defesa do Consumidor). 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
O Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 
60.000,00 {sessenta mil reais) mensais que serão repassados até o 20° 
(vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
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CLÁUSULA DÉCIMA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas até o vigésimo dia útil do mës 
subseqüente, contendo relatório da aplicação dos recursos, quadro de 
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de 
Pagamento a Autõnomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos 
encargos sociais e tributários referentes a este convênio, conforme plano 
de aplicaçâo dos recursos. 
Parágrafo único — A falta ou apresentação incompleta da prestação de 
contas impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês 
vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Dos Recursos Qrçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Secretaria Municipal da Saúde 
726 —Assistência Médica e Sanitária 
3.3.50.43.05.00.00 -Subvenções ao Hospìtal São José. 
777 — Assistëncia Médica e Sanitária 
3.3.50.43.990300000 —Subvenções ao Hospital São José 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da revisão do valor mensal 
repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigëncia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços: 
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes 
do SUS, mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais 
observarão a cumprimenta das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle dos 
serviços prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, 
através da Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da 
Saúde, sobre serviços conveniados não eximirá a SEGUNDA 
CONVENENTE da sua responsabilidade parente o PRIMEIRO 
CONVENENTE ou para os pacientes, decorrentes de culpa ou dolo na 
execução do convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente 
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dos serviços e prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem 
solicitados pelos servidores municipais que possuam essa prerrogativa, ou 
pelo Conselho Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da 
Lei Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiei cumprimento do 
repasse do presente Convênio, através de servidor ou servidores 
previamente indicados pela Direção, independentemente das atribuições 
que detém o Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância 
que possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, 
deverá ser objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a 
contar do evento, para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a} advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
- de 1 % (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou 
norma de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não 
cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os 
motivos previstos na legislação referente a contratos administrativos, sem 
prejuízo das multas cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa 
prevista na legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será 
observado o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste 
prazo a SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços 
ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2009 a 31 de 
dezembro de 2009, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
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podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, 
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - Aparte que não se interessar pela prorrogação 
contratual, comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes elou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ 
PRESIDENTE 
Barão, .... de de 2009. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SONÁLI CHIES AGUZZOLI 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
TESTEMUNHAS: 
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