norma nº 1412/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1412, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. 
CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO A 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA E DESPORTG. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder auxílio/subvenção à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA. 
E DESPORTO, CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, Barão-RS. 
Parágrafo Único - 0 presente auxílio destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no município, relativa despesas 
ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art. 2°- O auxílio/subvenção beneficiará a entidade, 
com repasse de recursos do Município, no valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reás), para o exercício de 2009, na forma de convénio e 
plano de aplicação a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante 
desta Lei. 
Art.3°- Para habilitar-se ao recebimento do 
auxílio/subvenção, a Associação deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade do Município, bem como 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.4°- No caso de desvio de finalidade que 
fundamenta o presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 
dias, a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente conforme 
previsto no Código Tributário Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - SARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art.5°- O auxílio/subvenção será repassado a 
Associação, no ano de 2009, conforme necessidade do plano de aplicação 
elou por ocasião dos eventos mediante solicitação por requerimento 
aprovado pela SMEC. 
Art.6°- A Associação beneficiada por esta Lei 
deverá prestar contas do auxílio/subvenção recebido, conforme Termo de 
Convênio. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se 
à observãncia das exigências do Convênio anexo, e atender, no que 
couber, ao art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art.8°- A Associação beneficiada com a presente 
Lei submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela rubrica orçamentária: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto 
Art. 10- Apresente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e um dìas 
do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Prefeil; unicipal 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNIC{PIO DE BARÃO 
ASSOCIAGÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxilio a cultura e ao desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 1412 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua 
Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no CNPJ 
sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, Senhor 
brasileiro, estada civil residente e domiciliado a 
rua inscrita no CPF sob n° , a seguir denominada 
simplesmente de ABCD, resolvem com base na Lei Municipal n° 1412, de 21 de 
janeiro de 2009, celebrar o presente Termo de Convénio mediante as seguintes 
clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a Associação Baronense de 
Cultura e Desporto a quantia de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no ano 
de 2009. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
Associação Baronense de Cultura e Desporto ou depositado em conta bancária 
específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Oauxílio/subvenção tem por finalidade a manutenção 
da Cultura e o Desporte no Município, em despesas ordinárias. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigaçães do Município: 
- Repassar o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme 
necessidade do plano de aplicação elou por ocasião dos eventos mediante 
solicitação por requerimento aprovado pela SMEC. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
- Prestação de contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuadas, conforme segue: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura até o dia 30 de agasto de 2009; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 5i 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2010; 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais e desportivas 
do Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
- apresentar relatório das atividades desenvo{vidas, junto com a prestação de 
contas. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2009. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela rubrica 
orçamentária: 
Secretaria Munic. Do Turismo Desporto, Cultura e Lazer 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
ENDEREÇO: Rua da Estação 
C N PJ : 09.005.025/0001-52, 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver desporto e a cultura em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
1) Pagamento do Maestro do Coral, no valor de R$ 500,00 mensais 
competência de janeiro a dezembro de 2009, toca! de R$ 6.000,00 
2) Pagamento de danças para o Grupo Folclórico de Danças Alemãs 
Franzêsichberg Tanzgruppe no valor de R$ 350,00 mensais, competências 
de março 2009 a dezembro de 2009, total de R$ 3.500,00 
3) Pagamento do Professor de Danças do Grupo de danças do CTG 
Tropeiro da Serra, no valor de R$ 350,00 mensal, competências de março 
2009 a dezembro de 2009, toca! de R$ 3.500,00 
4) Pagamento do Professor da Banda de Sobro, no valor R$ 870,00 
mensais, competência de janeiro a dezembro de 2009, total de R$ 
10.440,00. 
5) Pagamento de professor da danças do Balé no valor de R$ 400,00 
mensais, competências de março a dezembro de 2009, total de R$ 
4.000,00 
6) Copa comunitária de futebol de campo (despesa com arbitragem e 
premiações) até R$ 8.000,00 
7) Aquisição de material esportivo, premiações R$ 2.060,00. 
8) Pagamento do professor para escolinha de futebol, no valor de R$ 
5.000,00. 
9) Despesas diversas com outras modalidades esportivas, aprovadas pelo 
CMD e despesas bancárias R$ 3.500,00. 
10) Proporcionar locomoção aos grupos culturais na participação de 
eventos R$ 4.000,00. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O auxilio/subvenção será repassado a Associação, no ano de 2009, 
conforme necessidade do plano de ap{icação e/ou por ocasião dos eventos 
mediante solicitação por requerimento aprovado peta SMEC. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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