norma nº 2132/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2132, DE 09 DE MARÇO DE 2017. 
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, 
COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO 
DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, 
instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do 
Rio Grande do Sul (FAMURS), é o veículo oficial de comunicação, publicidade 
e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Barão/RS, 
bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço 
eletrõnico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por 
qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3° As publicações realizadas no Diário Oficial dos 
Municípios do Rio Grande do Sul substituem quaisquer outras formas de 
publicação até então utilizada pelo Município de Barão, exceto quando lei 
federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos 
administrativos. 
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se 
dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 5° Os direitos autorais das normas e dos atos municipais 
publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são 
reservados ao Município de Barão. 
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da 
versão impressa Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante 
solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua 
reprodução. 
Art. 6° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem 
compete o seu gerenciamento. 
Art. 7° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade 
jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 
2001. 
Art. 8° Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas 
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da 
Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas 
dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e 
Fundações, as designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos 
respectivos atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul. 
Art. 9° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio 
Grande do Sul são geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais 
(SIGPub). 
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo cadastramento das 
matérias no SIGPub deverão observaras Resoluções expedidas pela FAMURS 
e, em especial, as Resoluções FAMURS n° 01/2008, 06/2009 e suas 
alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial dos 
Municípios do Rio Grande do Sul. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
Art. 10 Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos 
Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou 
supressões. 
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão 
constar de nova publicação. 
Art. 11 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do 
órgão que o produziu. 
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
216 -MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
ÓRGÃO: 03 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
317 -MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete. 
Ricardo is erpich 
Secretá io M nicipal da Administração 
CLAUDIO~ ~RRARI 
Prefeito M nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br