norma nº 1413/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1413, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. 
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ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1194, DE 21 DE JUNHO DE 
2006, QUE REESTRUTUROU O SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municìpai de Barão, 
Estado do Rìo Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° -Fica alterado o art. 4° da Leì Municipal n° 1194, de 
21 de junho de 2006, que reestruturou o Sistema de Controle Intemo, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4° A Central do Sistema de Controle Interno será 
integrada por 03 (trës) servidores efetivos do Município, ocupantes de cargo de nível 
médio ou superior, com experiëncia em administração pública municipal." (NR) 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em„ 21 /01,/20,09 
Se~rét,(lri~r'da Administração 
CLÁU ~~'~ RRARI 
Pref : ~ unicipal 
Rua da Estação, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696 1200 CE:P 95730-204 - BAR,40 - RS 
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