norma nº 1415/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1415, DE 21 DE JANEIRO DE 2009. 
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PARiiL'IVAR E CUNSTRU{R 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sui, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Técnico em Enfermagem e no emprego de Agente Comunitário de Saúde. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão 
no número de 02 (dois) Técnicos em Enfermagem e 07 (sete) Agentes Comunitários de 
Saúde. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado, no que couber, o contido no Pfano de Carreira 
dos Servidores, Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006, art. 195 e posteriores da 
Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005, que criou o emprego de 
Agente Comunitário de Saúde, e Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4°- A duração dos contratos será de até 06 (seis} meses, 
possibilitada a prorrogação, até igual período, no máximo. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e um dias do mês de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2 9/01 /2009 
S creta , ~da minist ação 
CLÁUDI~~~ ~~' RARI 
Prefe t• M nicipal 
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