norma nº 1416/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1416, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM 
CARÁTER TEMPORÁRIO, POR 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídica 
dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no 
cargo de Professor. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 05 {cinco) Professores, sendo: 
I} 02 (duas) vagas para Professor de Ensino Fundamental, 
séries iniciais, carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais; 
II) 03 {trés) vagas para Professor de Ensino Fundamental, 
séries finais, nas habilitações de Portugués, Matemática eHistória/Geografia, 
com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no art. 199 da Lei 
Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) meses, 
com possibilidade de prorrogação, até igual período. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
QUATRO DIAS DO MÉS DE FEVEREIRO DE 2009. 
Registre- buque-se 
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Secr- : na da A»ministração 
CLÁUD ~ RRARI 
Prefeit ' nicipal 
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