norma nº 1421/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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E~EI N° 1421, DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
CONCEDE AUXÍLIO A MUNÍCIPES E EMPRESAS 
LOCAIS PARA CONSTRUÇÃO E/OU 
INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS D'ÁGUA 
PROVENIENTE DA CHUVA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado ú 
conceder auxílio a munícipes e empresas locais, para fins de construção e/ou 
instalação de reservatórios de coleta da água da chuva, nas suas respectivas 
propriedades. 
Art. 2°- Para se habilitar ao auxílio previsto na 
presente Lei, o interessado deverá prctocolar na Secretaria do Meio Ambiente, 
proposta e/ou projeto de construção ou instalação do reservatório, onde constará: 
I- nome do interessado; 
ll- número da inscrição estadual de produtor, se 
tiver, com produção comprovada do ano anterior; 
I!!- Cadastrc Nacional de Pessoa Jurïdica — CNPJ, 
se for o caso; 
IV- se for proprietário de veículo, prova de que este 
está emplacado no município de Barão; 
V- estar em dia com a Tesouraria do Município d~ 
Barão, 
VI- indicação da capacidade a ser armazenada, em 
m3 (metros cübicos), sendo que cada metro cúbico equivale a 1.000 (mil) litros, 
auxílio no valor de: 
Art. 3°- O munícipe ou empresa terá direito a um 
Rua da Estação, 1085 -Centra -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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I- R$ 30,00 (trinta reais) por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade de até 3.000 I. (três mil litros); 
II- R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por metro cúbico 
de reservatório, para quantidade de 3.001 até 7.500 I. (trës mil e um até sete mil e 
quinhentos litros}; 
III- R$ 20,00 {vinte reais} por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade de 7.501 até 20.000 1. (sete mil quinhentos e um até 
vinte mil litros}; 
IV- R$ 15,00 (quinze reais) por metro cúbico d~ 
reservatório, para quantidade de 20.001 até 50.000 I. (vinte mil e um até 
cinqüenta mil litros) e; 
V- R$ 10,00 (dez reais) por metro cúbico de 
reservatório, para quantidade acima de 50.000 I. (cinqüenta mil litros). 
Art. 4°- O reservatório deverá obedecer às 
exigências técnicas, sem agressão ao meio ambiente, conforme legislação 
federal em vigor. 
Art. 5°- O auxílio será liberado em parcela única, 
após vistoria e aprovação da construção e/ou instalação, pelo setor responsável 
da Secretaria do Meio Ambiente, observado o que dispõe os artigos 3° e 4° desta 
lei. 
Art. 6°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito especial no orçamento exercício de 2009, no valor de R$ 
10.002,00 (dez mil e dois reais), sob as seguintes classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1409 — AUXÍLIO CONSTRUÇÃOIAQUISIÇÃO RESERVATÓRIO 
DE ÁGUA DA CHUVA R$ 5.000,00 
1410 —AUXÍLIO CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO RESERVATÓRIO 
DE ÁGUA DA CHUVA R$ 5.000,00 
1411 —AUXÍLIO CONSTRUÇÃOIAQUiS1ÇÃ0 RESERVATÓRIO 
DE ÁGUA DA CHUVA.(recurso 1180} R$ 1,00 
1412 —AUXÍLIO CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃO RESERVATÓRIO 
DE ÁGUA DA CHUVA (recurso 1180) R$ 1,00 
TOTAL R$ 10.002,00 
Art. 7°- Servirá de cobertura do artigo anterior a 
redução das seguintes rubricas orçamentárias: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
www. barco. rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1403 —MANUT. DOS SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.990100000 — Materiais de Consumo —Diversas 
1404 —MANUT. DOS SERV. DA SECR. DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo —Diversos 
TOTAL 
R$ 10.000,00 
R$ 2.OG 
R$ 10.002,00 
Art. 8°- No que couber, esta Lei poderá ser 
regulamentada por Decreto. 
Art. 9°-Apresente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos quatro dias do més de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Erm 04.032009 
i~~ ~~ Secret,, ria da administração 
CLÁU 
Prefeit 
RRARI 
u icipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs.cnm.org.br