norma nº 1423/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1423!2009, DE 04 DE MARÇO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com a Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio 
com o Estado do Rio Grande do Sul; através da Secretaria de Educação dc 
Estado, com sujeição às normas das Leis Federais n° 8.666/93, n° 939411996, n° 
11.494/2007, Decreto n° 6253/2007, Lei Estadual n° 10.576/1995 e alterações 
posteriores, Decreto Estadual n° 45.469/2008, Portaria Estadual n° 258/2007 e 
instrucão Normativa CAGE n° 0112006. 
Art. 2°- O convênio tem como objeto regular o regime de 
colaboração para ajustamento das matrículas da Educação Infantil das escolas 
da rede estadual para a rede municipal, através da cessão de espaço físico e 
equipamentos da Escola Estadua! de Ensino Fundamental José Emílio Poersch, 
para que seja oportunizada a Educação Infantil, objetivando a transferência das 
matrículas dos alunos da rede estadual para a municipal. 
Art. 3°- O convênio terá a vigência atë 31 de dezembro de 
2009, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser 
prorrogado mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade da 
permanência desse atendimento e obrigatoriamente pactuado o ressarcimento 
ao ente estadual das despesas relativas ao uso do espaço físico. 
Art. 4°- As atribuições dos partícipes, bem como demais 
cláusulas essenciais ao convênio são as constantes no Termo em anexo, que 
fica fazendo parte integrante da presente Leí. , 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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Art. 5°- As despesas correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias do 
mês de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Secretãu`aadá ~dministração 
CLÁUD~~~RRARI 
Prefeit unicipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÊNIO 
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CONVÊNIO N° 001/2009 QUE CELEBRAM O ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE 
BARÃO, VISANDO REGULAR O REGIME DE 
COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE 
MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZADO PELA LEI 
MUNICIPAL n° 1423, DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, com sede na Av. Borges de Medeiros, 1501, 
nesta capital, CNPJ n° 92.941.681/0001-00, neste ato representada pela titular, 
Mariza Vasquez de Abreu, doravante denominada SECRETARIA, e o 
MUNICÍPIO DE BARÃO, com sede na Rua da Estação, n° 1085, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cláudio Ferrari, doravante denominado 
MUNICÍPIO, deliberam firmar o presente Convénio, com fundamento nas Leis 
Federais n° 8.666/93, n° 9394/1996, n° 11.49412007, Decreto n° 625312007, Lei 
Estadual n° 10.576/1995 e alterações posteriores, Decreto Estadual n° 
45.46912008, Portaria Estadual n° 258/2007 e Instrução Normativa CAGE n° 
0112006. 
Cláusula Primeira — do Objeto 
Constitui objeto do presente convénio a regulamentação do 
Regime de Colaboração para o ajustamento de matrículas da Educação Infantil 
das escolas da rede estadual para a rede municipal, mediante a cessão de uso 
de espaços físicos e equipamentos das escolas estaduais. 
Cláusula Segunda —das atribuições dos Partícipes 
1- Caberá ao Estado: 
1.1- Ceder espaços físicos e equipamentos das escolas 
estaduais para o atendimento dos alunos da Educação Infantil que tiverem suai 
matrículas disponibilizadas para o Município. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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2- Caberá ao Município: 
2.1- Suprir com recursos humanos do quadro de servidores 
municipais, o atendimento das classes de Educação Infantil. 
2.2- Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da 
manutenção e dos investimentos das classes de Educação Infantil. 
Cláusula Terceira — da Vigência 
O presente convênio terá a vigência até 31.12.2009, a 
contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser 
prorrogado mediante termo aditivo, desde que comprovada a necessidade da 
permanência desse atendimento e obrigatoriamente pactuado o ressarcimento 
ao ente estadual das despesas relativas ao uso dos espaços físicos. 
Cláusula Quarta— da Denúncia e da Rescisão 
O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos 
partícipes, mediante notificação escrita e fundamentada da autoridade 
competente, com antecedência mínima de trinta (30) dias, ou rescindido de 
pleno direito, nos termos dos artigos 78 e 79 da ~eí Federal 8.666!93. 
Cláusula Quinta — do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para 
dirimir qualquer litígio oriundo do presente convênio, que não possa ser 
resolvido administrativamente. 
E, por estarem de comum acordo, os partícipes firmam o 
presente convênio em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das 
testemunhas subscritas. 
Testemunhas: 
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CPF: 
Barão, 04 de março de 2009. 
Mariza Vasquez de Abreu 
Secretária de Estado! da Educação 
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Prefeito Mu ' i I de Barão 
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