norma nº 1424/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LE! N° 1424/2009, DE 04 DE MARÇO DE 2009 
CONCEDE INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS DO 
MUNICÍPIO, NA FORMA DE SUBSÍDIO VOLTADO À 
DESPESA DECORRENTE DO PROGRAMA DE 
ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a 
Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder incentivo aos produtores rurais do Município, na forma de subsídio.. para 
auxílio de parte das despesas decorrentes do Programa de erradicação da febre 
aftosa, instituído pela Lei Estadual n° 11.099, de 22 de janeiro de 1998, com as 
alterações introduzidas pela Lei Estadua! n° 11.563. de 28 de dezembro de 2000. 
Art. 2°- O subsídio de que trata o art. 1 ° consistir-se-á no 
pagamento das despesas relativas ao combustível necessário para o deslocamento 
dos vacinadores até as propriedades rurais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 1°— Os vacinadores serão previamente cadastrados pela 
Inspetoria Veterinária Zootécnica, mediante apresentação dos documentos exigidos 
pela legislação pertinente. 
§ 2°- O combustível será fornecido diretamente aos 
vacinadores cadastrados; que atuarem na vacinação, pela empresa fornecedora de 
combustível da frota da Prefeitura Municipal. 
Art. 3°- Fica limitado o subsídio em até 400 (quatrocentos) 
litros de combustível, para cada etapa de vacinação, conforme determinação da 
Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio. 
Parágrafo único— A quantidade prevista no caput deste 
artigo abrangerá o atendimento de todos as propriedades rurais do Município, de 
acordo com a estimativa da Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 4°- O controle de abastecimento dos veículos utilizados 
pelos vacinadores cadastrados será feito mediante planilha; a ser instituída por 
Decreto, e a fiscalização ficará ao encargo da Secretaria Municipal da Agricultura. 
Art. 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir meta no PLURIANUAL, quadriênio 2006 a 2009. 
PROGRAMA: Programa Erradicação Febre Aftosa 
OBJETIVO: Proteger os rebanhos sensíveis à enfermidade. desenvolver sistema 
eficaz de vigilância epidemiológica coletivo. 
META: Conceder Incentivo para execução do programa. 
Art. 6°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias- exercício de 2009. 
PROGRAMA: Programa de Erradicação da Febre Aftosa. 
Rua da Estação, 1085 -Centra -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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OBJETIVO: Proteger os rebanhos sensíveis à enfermidade, desenvolver sistema 
eficaz de vigilãncia epidemiológica coletivo. 
META: Conceder Incentivo para execução do programa. 
Art. 7°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2009, sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
20.604.0081.1067 —VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. 
3.3.90.30.390100000 —Material de consumo combustíve! e peças R$ 2.000,00 
Art. 8°- Servirá para cobertura do artigo 7°, a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
608 —MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 
3.3.90.30.390100000 —Material de consumo combustível e peças R$ 2.000.00 
Decreto. 
publicação. 
mês de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.03.2009 
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Art. 9°- No que couber, a presente Lei será regulamenta por 
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bar ~„ aos quatro dias do 
CLÁUDI • ~f~RARI 
Prefeit• urfiicipal 
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Of. n.° 006/09 Carlos Bazbosa 30 de julho de 2009. 
Senhor Secretário: 
Atendendo ao que consta na Lei Municipal n.° 1424/09 
de 04 de março de 2009, estamos informando que no município de Barão a hLspetoria 
Veterinária conta , no momento, com o vacinador e servidor Sr. Elio Vortmann e com os 
vacinadores autônomos comunitários Sr João Vortmann e Sr. José Roque Aurélio, 
cobrindo toda extensão temtorial do município. 
Atenciosamente 
Méd. Veterinário Carlos Alberto Freitas 
Seappa / Dpá IF 1345451 
Ilmo Sr. 
Renato Schommer 
Secretario Municipal da Administração 
Bazão - RS