norma nº 1425/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
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LEI N° 1425!2009, DE 04 DE MARÇO DE 2009. 
ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 1083, DE 16 DE MARÇO DE 
2005. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- 0 Caput dos artigos 2° e 4° da Lei Municipal n° 
1083, de 16 de março de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n° 
1136. de 07 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação. e 
também com a revogação dos parágrafos primeiro e segundo do art. 4°, e introdução 
dos incisos I a IV no art. 4°: 
"Art. 2° - O valor do subsídio será de R$ 30,00 (trinta reais) 
por hora de serviço de retroescavadeira. 
Parágrafo único -
Art. 3° -
Art. 4°- Para se habilitar ao subsídio previsto na presente 
Lei, o interessado deverá protocolar, junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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pedido relativamente ao serviço e número de horas máquinas a serem executadas, 
onde constará: 
I- nome do interessado; 
II- número da inscrição estadual de produtor. se houver. 
com produção comprovada do ano anterior; 
III- se for proprietário de veículo, prova de que este esteja 
emplacado no Município de Barão; 
IV- estar em dia com a Tesouraria do Município." (NR) 
Art. 2°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
do mês de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.03.2009 
ecr:' a 'a"da Administração 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos quatro dias 
CLÁUD ~RRARI 
Prefeit ur~icipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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