norma nº 1428/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1428, DE 30 DE MARÇO DE 2009. 
Dispõe sobre o provimento de cargos 
públicos municipais por pessoas portadoras 
de deficiéncia. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- É assegurado às pessoas portadoras de 
deficiéncia, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se 
inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas 
atribuições sejam compatíveis com a deficiéncia de que são portadoras. 
Art. 2° -Para os efeitos desta Lei, deficiéncia é aquela que, 
comprovadamente, acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais 
reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do 
concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a 
impossibilite para o exercício do respectivo cargo. 
Parágrafo Único. A comprovação da deficiência, sua 
identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na forma prevista 
neste artigo, serão previamente atestadas por laudo de junta médica, nomeada 
pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público. 
Art. 3°- Quando houver inscritos nas condições do art. 1 ° 
desta Lei, fica-lhes asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas então 
existentes e das futuras, até extinção da validade do concurso, cujo 
cumprimento obedecerá ao seguinte: 
I — a homologação do concurso far-se-á em lista separada 
para os portadores de deficiência, constando em ambas as listas a nota final 
de aprovação, e classificação ordinal em cada uma das listas; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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II — as nomeações obedecerão predominantemente ànota 
final obtida, independente da lista em que esteja o candidato; 
Parágrafo primeiro. Na impossibilidade de ser aplicado 0 
percentual definido no caput, será assegurada uma vaga aos deficientes, após 
05 (cinco) preenchidas por não deficientes. 
Parágrafo segundo. Caso a aplicação do percentual de 
que trata o caput resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o 
primeiro número inteiro subseqüente. 
Art. 4°- Os demais critérios constantes do edital dc 
concurso público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou 
não beneficiários desta Lei. 
Art. 5°- Na hipótese de não haver candidato inscrito no 
concurso na forma do art. 1° desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas 
serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso. 
publicação. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 30 dias dc 
mês de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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„2009 
~a~Administração 
CLÁUD i'~ :'' RARI 
Pref- t~~ nicipal 
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