norma nº 1429/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1429, DE 30 DE MARÇO DE 2009 
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i~ART1CIPAR € CONSTR[tIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com 
o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado da Educação, com o 
Qbjetivo de dar continuidade à oferta do ensino fundamental na Escola Estadual de 
Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim. da localidade de Arroio Canoas. 
Art. 2°- A manutenção da escola referida no artigo anterior foi 
transferida ao Município de Barão através da Portaria n° 040, de 04 de março de 2009 
da Secretaria Estadual de Educação, Termo de Cessão de Uso n° 270/2008, celebrado 
entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município e expediente n° 029959-1900/08-6. 
que tem por finalidade a municipalização do ensino da escola. 
Art. 3°- A vigência da convênio será pelo prazo de 2 (dois) anos. 
a contar da publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado 
mediante Termo Aditivo, no interesse das partes. 
Art. 4°- Os termos do convênio a ser firmado entre o Estado do 
Rio Grade do Sul e o Município são os constantes na minuta anexa, que fica fazendo 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
meta no Plano Plurianual, quadriênio 2006 a 2009: 
PROGRA~YiA: Manutenção do ensino fundamental 
OBJETIVO: Oferecer ensino fundamental completo 
AÇÃO: Firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. 
RECURSO: Próprio e Convênio 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Meta na Lei 
Municipal n° 1389, de 22 de outubro de 2008, que instituiu a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO de 2009: 
PROGRAMA: Manutenção do ensino fundamental 
OBJETIVO: Oferecer ensino fundamental completo 
AÇÃO: Firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. 
RECURSO: Próprio e Convênio 
Art 7°- É aberto crédito especial no Orçamento do Município, 
exercício de 2009, Lei Municipal n° 1402, de 17 de dezembro de 2008. no valor de R$ 
30.000.00 (trinta mil reais); sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Unidade: ENSINO FUNDAMENTAL 
568 —VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
3.3.3.0.41.00000000 —Contribuições 
Recurso (31 FUNDEB} R$ 15.000,00 
569 — VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 
3.3.3.0.41.00000000 —Contribuições 
Recurso (20 — MDE) R$ 15.000.00 
TOTAL R$ 30.000, 00 
Art. 8°- Servirá de cobertura do artigo anterior a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
526 —MANUTENÇÃO DE CRECHES 
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e vantagens fixas/servidor R$ 10.000,00 
572 —VALORIZAÇÃO MAGISTERIO-FUNDEF.. 
3.1.90.11.01 0201 000 — Vencim. e Vat. Fixas dos Professores R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 30.000.00 
Art. 9°-Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 30 dia$ do mês de 
março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E 0.03. ' 009. 
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cret clministração 
CLÁUD RRARI 
Prefei icipal 
Rua da Estaçào, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFFTTI 1RA M~1f~T~PA~ DE RABÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DE CONVÊNIO 
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I~ARTlGPAR E CQtiSiRUIR 
CONVÊNIO N° xxxxxxx QUE CELEBRAM 0 ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; E O MUNICÍPIO DE 
BARÃO, VISANDO REGULAR 0 REGIME DE 
COLABORAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE 
MATRÍCULAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL 
PARA A REDE MUNICIPAL. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° xxxxxxx. 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. com sede na Av_ Borges de Medeiros. 1501, nesta 
ça.pital, CNPJ n° 92.941.681/0001-00, neste ato representado pela Titular, Mariza 
Abreu, doravante denominada SECRETARIA, e o MUNICÍPIO DE BARÃO, com sede a 
Rua da Estação, n° 1085, CNPJ n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo 
Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, doravante denominado MUNICÍPIG, 
deliberam firmar o presente Convênio, com fundamento na Lei Federal N° 8.666/93, 
Lei Federal n° 9.394/96, Lei Federal n° 11.494/04, Decreto Federal n° 6.235/07, Lei 
Estadual n° 10.576/95 — Gestão Democrática de Ensino Público e alterações 
posteriores, Lei Estadual n° 11.126/98, Decreto n° 37.290/97, Decreto n° 45.142/07, e 
Instrução Normativa CAGE n° 01/06, de 21 de março de 2006. 
Cláusula Primeira — Do objeto 
Constitui objeto do presente Convênio a regulamentação do Regime de 
colaboração para transferência de matrículas, recursos financeiros e encargos com 
recursos materiais e humanos, em exercício transitório, da Escola Estadual de Ensino 
Fundamental Senhor do Bom Fim, a qual teve a sua manutenção transferida para a 
responsabilidade do Município, mediante Portaria n° 040/2009; publicada no Diário 
Oficial do Estado em xxxxxxxxx. 
Cláusula Segunda —Das atribuições dos Partícipes 
Caberá ao Estado: 
a) Manter mensalmente o pagamento dos servidores estaduais em 
exercício na Escola Estadual de Ensino Fundamental Senhor do Bom Fim, sem 
prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, à função ou 
local de exercício, inclusive a gratificação de difícil acesso; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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b) Garantir o exercício e a manutenção da gratificação de direção 
naqueles membros do magistério estadual que desempenharão as funções de diretor e 
vice-diretor na escola onde ocorreu a troca da mantenedora para o Município até o final 
de seu mandato/gestão; 
c) Informar ao Município o custo mensal dos recursos humanos que 
permanecerão em exercício na escola municipalizada, para fins de ressarcimento; 
d) Garantir o exercício transitório dos professores e servidores na 
escola referida, observada a necessidade de reposição gradativa pelo Município. a 
contar da publicação da Portaria de transferência de mantença, ressalvados os casos 
de aposentadoria, remoção a pedido. ou outras formas legais de afastamento, sendo 
vedada a substituição: 
e) Repassar ao Município, mensalmente, os valores do FUNDEB, até a 
regularização das matrículas no Censo Escolar. 
Caberá ao Município: 
a) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da manutenção e 
dos investimentos do Estabelecimento de Ensino Municipalizado: 
b) Suprir gradativamente a escola municipalizada com recursos 
humanos próprios do Município; 
c) Responsabilizar-se pela efetividade e cumprimento da carga horária 
dos servidores, descritos no Anexo Único, encaminhando mensalmente o atestado 
comprobatório á Coordenadoria Regional de Educação; 
d) Ressarcir mensalmente o Estado das despesas referentes aos seus 
recursos humanos que vierem a permanecer em exercício transitório na Escola 
Municipalizada. 
Cláusula Terceira — Do Encontro de Contas 
O encontro de contas entre o Estado e o Município, será efetivado ao 
final de cada ano, referente aos valores recebidos do FUNDEB pelo erário estadual, a 
serem repassados ao Município e o valor pago peio Estado aos seus servidores em 
exercício na escola municipalizada, para eventuais diferenças de valores do exercício. 
Cláusula Quarta — Da Vigência 
O presente convênio será por prazo de dois anos, a contar da 
publicação da súmula no Diário oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante 
termo aditivo. se houver interesse das partes. 
Cláusula Quinta — Da Denúncia e da Rescisão 
O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo pelos partícipes, 
mediante notificação escrita e fundamentada da autoridade competente, com 
antecedência mínima de trinta (30} dias.. ou rescindido de pleno direito, nos termos dos 
art. 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Cláusula Sexta — Do Foro 
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir qualquer 
dúvida oriunda do presente convênio, que não possa ser resolvido administrativamente. 
E, por estarem de comum acordo, os participes firmam o presente em 
duas (2} vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas. 
Porto Alegre, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1240 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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NOME 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
Q~4PO 
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h zoonoiz ~~ 
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MATRÍCULA CARGA HORÁRIA 
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