norma nº 1430/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1430, DE 30 DE MARÇO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidor, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1182, de 07 de junho de 2006 —Regime Juriciic~ 
dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no 
cargo de Professor. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (um) Professor para o Ensino Fundamental, na habilitação de 
português, com carga horária de até 22 (vinte e duas) horas semanais. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira do 
Magistério, Lei 1138, de 21 de dezembro de 2005, bem como no art. 199 da Lei 
"~ unicipal n° 1182, de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurïdico dos 
Servidores. 
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 118212006, com duração de até 06 (seis) meses, 
com possibilidade de prorrogação, até igual período. 
Art. 5°- Para fins de contratação do profissional, será 
observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Abertura n° 003!2009 e homologação de resultado n° 009!2009. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 30 dias d~ 
mês de março de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
30.0,3.2009 
dã Administração 
CLÁUDI RRARI 
Prefeit u icipal 
Rua da Estaçáo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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