norma nº 1431/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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LEI N° 143112009, DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde 
— CMS. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul. no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgãnica Municipal.. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- É reestruturado o Conselho Municipal de Saúde -
CMS -como órgão colegiado. deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde. 
que deverá atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução 
das Políticas de Saúde no âmbito municipal, inclusive em seus aspectos econômicos e 
financeiros e cujas decisões serão homologadas pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único. O CMS é vinculado diretamente ao 
Gabinete do Prefeito e tem como órgãos o Plenário, composto pelo conjunto dos 
conselheiros e uma Mesa Diretora. 
Art. 2°- Compete ao CMS: 
I— Implementar a mobilização e articulação contínuas da 
sociedade. na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS. para o 
controle social: 
normas de funcionamento; 
II— Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras 
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Ili— Discutir, elaborar e aprovar proposta de 
operacionálização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; 
IV— Atuar na formulação e no controle da execução da 
política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor 
estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; 
V— Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e 
sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e acapacidade 
organizacional dos serviços; 
VI— Estabelecer estratégias e procedimentos de 
acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como 
os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, 
criança e adolescente e outros; 
VII— Avaliar e aprovar periodicamente os planos de saúde; 
VIII— Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar 
projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios 
definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de 
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde; 
IX— Estabelecer dìretrizes e critérios operacionais relativos à 
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde püblicos e privados, 
no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, 
proteção e recuperação da saúde em todos os nïveis de complexidade dos serviços, 
sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, 
conforme o princïpio da eqüidade; 
X— Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização 
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde —SUS; 
XI— Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, 
conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal; 
XII— Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo 
em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
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(artigo 195, § 2° da Constituição Federal), observado o princípio do processo de 
planejamento ascendente (artigo 36, da Lei Federal n° 8.080!90); 
XIII— Propor critérios para programação e execução 
financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e 
destinação dos recursos; 
XiV— Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios 
de movimentação e destinação dos recursos; 
XV— Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a 
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos 
conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; 
XVI— Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações 
e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, 
conforme legislação vigente; 
XVII— Examinar propostas e denuncias de indícios de 
irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às 
ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações 
do Conselho, nas suas respectivas instâncias; 
XVIII— Estabelecer critérios para a determinação de 
periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a 
comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do 
Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos conselheìros 
nas pré-conferências e conferências de saúde; 
XIX— Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos 
de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde; 
XX—Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre 
assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único 
de Saúde; 
XXI— Estabelecer ações de informação, educação e 
comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, 
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seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações 
sobre as agendas, datas e local das reuniões; 
XXII— Apoiar e promover a educação para o controle social;
com ênfase no conteúdo programático dos fundamentos teóricos da saúde, da situação 
epidemiológica, da organização do SUS; da situação real de funcionamento dos 
serviços do SUS, das atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a 
Legislação do SUS, suas políticas de saúde; orçamento e financiamento: 
XXIII— Aprovar, encaminhar e avaliara política para os 
Recursos Humanos do SUS; 
XXIV— Acompanhar a implementação das deliberações 
constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde. 
Art. 3°- O Conselho Municipal de Saúde compor-se-á de 12 
(doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo: 
I- 6 (seis) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE 
USUÁRIOS. indicados pelas seguintes entidades: 
a) 1 (um) representante da Associação dos Pais e Amigos 
do Excepcionais — APAE; 
Industrial — ACI; 
José: 
Rurais; 
b) 1 (um) representante da Associação Comercial e 
c) 1 (urn) representante da Associação Comunitária São 
d) 2 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores 
e) 1 (um) representante do Conselho de Pais e Mestres do 
Instituto Estadual de Educação Assunta Fortini. 
II- 03 (três) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DOS 
TRABALHADORES DE SAÚDE, a saber: 
a) 1 (um) representante da Associação dos Servidores 
Municipais de Barão; 
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b) 1 (um) representante da Sociedade Beneficente Hospital 
c) 1 (um) representante das clïnicas de saúde do Município. 
III- 3 (três} REPRESENTANTES DO GOVERNO, DOS 
PRESTADORES DE SERVIÇOS PRIVADOS CONVENIADOS, OU SEM FINS 
~UCRAT{VOS, a saber: 
a} 2 (dois} representantes do Governo Municipal; 
b) 1 (um) representante da Sociedade Beneficente Hospital 
São José. 
§ 1°- Os representantes no Conselho Municipal de Saúde 
serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos e entidades, de acordo 
com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e 
0 outro suplente e suas nomeações serão efetuadas por Decreto do Prefeito, para um 
período de 2 (dois) anos, admitida a recondução. 
§ 2°- O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa 
Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, eleita e 
empossada, com mandato de 2 (dois) anos, em Reunião Plenária, dentre os membros 
componentes do Conselho, respeitada a paridade expressa no art. 3° desta Lei. 
§ 3°- Estarão impedidos de participar do CMS os cidadãos 
eleitos para o exercício de mandato eletivo. 
Art. 4°- O desempenho da função de membro do CMS será 
gratuito e considerada de relevância para o Município. 
Parágrafo único. A ausência não justificada por 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 6(seis} intercaladas no período de 1(um) ano, implicará na 
exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará á condição de titular. 
Art. 5°- O Plenário do Conselho Munìcìpal de Saúde reunir￾se-á, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e funcionará 
baseado em seu Regimento Interno, devendo a pauta e o material de apoio às reuniões 
serem encaminhados aos Conselheiros com antecedência. 
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Parágrafo único. As reuniões plenárias são abertas ao 
Art. 6°- O Prefeito poderá designar servidores para executar 
os serviços da Secretaria Executiva do CMS. 
Parágrafo único. As Secretarias e Departamentos Municipais 
darão ao CMS apoio técnico e administrativo necessário á realização de suas 
finalidades e execução de suas atribuições. 
Art. 7°- O CMS elaborará e aprovará o seu Regimento 
Interno o qual será oficializado por decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de 
Saúde serão adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus 
integrantes. 
Art. 8°- O Pleno do Conselho manifestar-se-á por meio de 
resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. 
§ 1 °- As resoluções serão obrigatoriamente homologadas 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, com publicidade oficial. 
§ 2°- Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior e 
não sendo homologada a resolução. nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa 
com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte, as 
entidades que integram o Conselho poderão buscar sua validação, recorrendo, quando 
necessário. aos órgãos competentes. 
Art. 9°- O Poder Executivo garantirá autonomia para o pleno 
funcionamento do CMS, dotação orçamentária; Secretaria Executiva e estrutura 
adi ~inistrativa. 
Art. 10- A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá 
à conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 11- Dentro de até 60 (sessenta) dias., contados da data 
da publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se 
refere o art. 3°, para que indiquem seus representantes e elaborem o Regimento Interno 
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da CMS, ocasião em que serão eleitos eempossados oPresidente, oVice-Presidente, 
0 1 ° e o 2° Secretários. 
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as Leis Municipais n° 151, de 05 de abril de 1991, n° 415, de 22 de 
dezembro de 1995 e n° 1085, de 16 de março de 2005. 
mês de abril de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08.04.2009 
Secré~ria da Admínístração 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias do 
CLÁUDI~Ó;~F RRARI 
Prefei~q Mu~nicipal 
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