norma nº 2130/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2072, DE 17 
DE MARÇO DE 2016, QUE AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO E CUSTEIO OU CONCEDE 
SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE DE 
ESTUDANTES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei ficam alterados os §§ 1° e 6° do 
3° da Lei Municipal N° 2072, de 17 de março de 2016, que autoriza a 
contratação e custeio ou concede subsídio para transporte de estudantes, 
passando a vigorar com as seguintes redações: 
Estudantes. 
"Art. 3° Omissis. 
§ 7° Esfar cadastrado regularmente na Associação de 
§ 2° Omissis. 
§ 3° Omissis. 
§ 4° Omissis. 
§ 5° Omissis. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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§ 6° Quando solicitado pelo Municipa, as Associações 
Estudantis apresentarão o cadastro dos estudantes universitários. " (N R) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterado o § 5° do Artigo 5° da Lei 
Municipal N° 2072, de 17 de março de 2016, que autoriza a contratação e 
custeio ou concede subsídio para transporte de estudantes, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° Omissis 
§ 1 ° Omissis. 
§ 2° Omissis. 
§ 3° Omissis. 
§ 4° Omissis. 
§ 5° Os documentos relativos aos Reembolsos elencados nos 
§§ 2° e 4° deverão ser entregues à Associação até o 5° dia útil do mês 
posterior ao serviço prestado, não sendo aceitos e subvencionados após esta 
data. (NR) 
§ 6° Omissis. 
§ 7° Omissis. " 
Art. 3° Pela presente Lei ficam revogados os incisos I, II, III, IV, 
V, VI, VII, VIII e IX do § 2° do artigo 7° da Lei Municipal N° 2072, de 17 de 
março de 2016, que autoriza a contratação e custeio ou concede subsídio para 
transporte de estudantes. 
Art. 4° Pela presente Lei ficam revogados os incisos I, II, III, IV, 
V, VI, VII, VIII e IX do § 2° do artigo 6° da Minuta do Termo de Convênio da Lei 
Municipal N° 2072, de 17 de março de 2016, que autoriza a contratação e 
custeio ou concede subsídio para transporte de estudantes. 
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Art. 5° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2072, de 17 de 
março de 2016, que autoriza a contratação e custeio ou concede subsídio para 
transporte de estudantes, permanecem inalterados. 
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte 
e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. 
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CLAUDI(9 FERRARI 
Prefeito Municipal 
Registrado e Publicado 
Em 23/,lf~f 2017., 
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