norma nº 1433/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1433, DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidor, em caráter temporário. por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988. 
e Lei Municipal n° 1182; de 07 de junho de 2006 —Regime Jurídico dos Servidores, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de 
Professor. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á no 
número de 01 (um) Professor, séries iniciais, com carga horária de 22 (vinte e duas) 
horas semanais. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens; carga horária e 
atribuições, será observado a contido no Plano de Carreira do Magistério, Lei 1138, de 
21 de dezembro de 2005, bem como no art. 199 da Lei Municipal n° 1182, de 07 de 
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DQ PR.EFEITQ 
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Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, nos termos da 
Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 06 (seis) meses, com possibilidade 
de prorrogação, até igual período. 
Art. 5°- Para fins de contratação do profissional; será observada a 
classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital de Abertura n° 
0032009 e homologação de resultado n° 009/2009. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos 08 dias do mês de 
abril de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08.04.2009 
I 
S~ecretána da Administração 
CLÁUDI RRARI 
Prefeit u icipal 
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