norma nº 1434/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1434, DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
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AUTORIZA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o 
artigo 18 da Lei Orgãnica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar permissão de uso, a título gratuito, do prédio onde funcionava a Escola Municipal 
de Ensino Fundamental São Floriano, localizada em Linha Floriano Peixoto, Município 
de BarãolRS. 
Art. 2° - A permissão de uso será outorgada à Comunidade 
de Linha Floriano Peixoto, pelo período de 05 anos, com possibilidade de renovação, 
por no máximo igual período, havendo interesse das partes. 
Parágrafo Único — Fica dispensada a licitação para a 
permissão de uso de que trata a presente Lei, por ser tratar de entidade 
social/comunitária sem fins lucrativos e por estar caracterizado o interesse público na 
permissão. 
Art. 3° - Toda e qualquer reforma ou benfeitoria será 
realizada às expensas da entidade, não acarretando ônus ao Município, ficando as 
melhorias e benfeitorias incorporadas ao imóvel. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFErf-O 
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Parágrafo Único — As reformas e/ou benfeitorias referidas no 
caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo Município, mediante 
apresentação de projeto. 
Art. 4° - As despesas de energia elétrica, água e outras 
correlatas serão da exclusiva responsabilidade da entidade. 
Art. 5° -Fica ressalvada a faculdade do Município revogar a 
permissão de uso, na hipótese de reativação da Escola, de necessidade do prédio para 
instalação de serviço público ou por motivo de relevante interesse público, devidamente 
justificado. 
Art. 6° - A permissão de uso será formalizada mediante 
Termo Administrativo. 
Art. 7° -Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 
dias do mês de abril de 2009. 
Regisfre-se e Publique-se 
Em 08.04.2009 
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Sèc~etáfïá da Admínistração 
CLAUDI,C1~/F~RRARI 
Prefei'fo~ Municipal 
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Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fane/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Termo de Permissão de Uso do Prédio da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental São Floriano, desativada, que entre si 
fazem o Município de Barão e a Comunidade de Linha Floriano, 
conforme autorização da Lei Municipal n° de de 
de 
0 Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF 
sob n° 405.520.120-68, ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a 
Comunidade de Linha Floriano Peixoto, estabelecido em Linha Floriano Peixoto, 
Município de Barão, representado neste ato pelo presidente, Senhor , 
brasileiro, residente e domiciliado em RG~ e inscrito no 
CPF ,ora em diante denominada de COMUNIDADE, firmam o presente 
Termo de Permissão de Uso, que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso a Comunidade Floriano Peixoto 
de Linha Linha Floriano Peixoto, do Prédio onde funcionava a Escola Municipal de 
Ensino Fundamental São Floriano, da localidade de Linha Floriano Peixoto, Município de 
Barão — RS. 
2 - DO RECEBIMENTO E FINALIDADE 
O recebimento do prédio da escola é realizado nesta oportunidade e 
terá como finalidade promover encontros da comunidade local. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
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PARTlCIPAR E CONSTRUIR 
3.1 — A Comunidade responsabiliza-se pela manutenção e 
conservação do prédio. 
3.2 — Toda e qualquer reforma no prédio, no período da permissão 
de uso, será realizada pela Comunidade, não acarretando ônus ao Município, ficando as 
melhoria efetuadas, incorporadas ao prëdio. 
3.3 — A reforma referida no item 3.2, deverá ser comunicada ao 
Município, por escrito e acompanhada de projeto. 
3.4 — A Comunidade fica responsável pelo pagamento das despesas 
relativas a água e energia elétrica, no período da permissão de uso. 
3.5 — O prédio ora permitido para uso, não poderão ser cedido ou 
transferido para terceiros, sob pena de cancelamento do presente Termo. 
4 — DA GRATUIDADE E MANUTENÇÃO 
A permissão de uso será a título gratuito, ficando a Comunidade 
com o encargo de manter e conservar o prédio. 
5 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
5.1 — O prazo de permissão de uso será de 05 anos, contado da 
data deste instrumento, com possibilidade de renovação, por no máximo igual período, 
havendo interesse das partes. 
fi - RESCISÃO E DEVOLUÇÃO 
fi.1 — O presente Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo Município, na hipótese de descumprimento pela Comunidade 
de quaisquer das obrigações estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para tanto, 
de comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃU - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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c) por ato unilateral do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com 
prévio aviso a Comunidade de 30 (trinta) dias. 
6.2 — Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a 
Comunidade fica obrigada a devolver o prédio nas mesmas condições em que recebido, 
ressalvando-se o que resultar de seu desgaste natural. 
6.3 —Por ocasião da devolução do prédio, o Município assinará 
Termo de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de sua equipe técnica. 
7 - DO FORO 
7.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos BarbosalRS 
para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo; em 03 
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2009. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PRESIDENTE DA COMUNIDADE 
Testemunhas: 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzoli 
Assessora Jurídica —OAB/RS 49.681 
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