norma nº 1435/2009

! ~<a f ►~3 
~~ ~ 
~ ~~~~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4~o MUNIClp,~ 
O~ 
~ zoo~r~o+z y 
z 
~~ .
:. ~ ~ ~ 
~ ~ ~ ~~~ 
PARTICIAAR E CQAISTRUiR 
LEI N° 1435, DE 08 DE ABRIL DE 2009. 
Autoriza o Município a cooperar com o 
Estado do Rio Grande do Sul através da 
cessão de uso de imóvel para a Brigada 
Militar. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a cooperar com o 
Estado do Rio Grande do Sul, mediante a cessão de uso de imóvel de propriedade do 
Município, para abrigar servidores da Brigada Militar, que atuam ou atuarão 
exclusivamente no Município de Barão. 
Parágrafo único. A cessão recairá sobre o prédio da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Maurício Cardoso, desativada pelo Decreto n° 339, de 
07 de fevereiro de 2002, sediada na localidade da Linha Cairú. 
Art. 2°-Acessão de uso tem como finalidade a manutenção 
elou aumento do efetivo da Brigada Militar para realizar suas atividades e obrigações no 
Município, visando proporcionar maior segurança aos munícipes. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃQ - RS 
www. barco. rs.cnm_org. br J 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
"~,~ MüNIC/p 
_pc.~ ~ O~ 
~`~ aumr~z 9 
z (1 pp 
~ L~ ~ 
~` ri ~.~ ~ PARTIiIPÃR E CtM1STRUfR 
Art. 3°-Acessão será a título gratuito, e obedecerá o 
disposto no Termo anexo, parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 
dias do mês de abril de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 08.04,2009 
Secretá`ffã da Administração 
CLÁUDI RARI 
, 
Prefei M nicipal 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CESSÃO DE USO 
~ ppUNIC/p 
~~4~ xoasrmu ~ O~y 
~ ~ 
z r1 L, o 
~wr ~i~ 
PARTlLI(~AR E CONSTRU{R 
Termo de Cessão de Uso do Prédio da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Maurício Cardoso, desativada pelo Decreto 
n° 399/2002, que entre si fazem o Município de Barão e o Estagio 
do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, conforme 
autorização da Lei Municipal n° de de 
de 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, 
representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, 
casado, residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF 
sob n° 405.520.120-68, ora em diante denominado simplesmente de CEDENTE, e o 
Estado do Rio Grande do Sul, através da Brigada Militar, representada por 
com sede ora em 
diante denominada de CESSIONÁRIA, firmam o presente Termo de Cessão de Uso. 
que se regerá pelas seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO 
Pelo presente instrumento, é autorizado o uso de um prédio, de 
propriedade do CEDENTE, constituindo-se da antiga sede da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Maurício Cardoso, da localidade de Linha Cairú, desativada pelo 
Decreto n° 39912002. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 
A cessão de uso visa abrigar pessoal efetivo da Brigada Militar, que 
atua ou atuará no Município de Barão. para fins residenciais, exclusivamente, não sendo 
tolerado utilização diversa. sob qualquer pretexto. pena de imediata revogação da 
autorga. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ONEROSIDADE E DA VIGÊNCIA 
A presente cessão de uso será de caráter gratuito, pelo prazo de 
até 5 (cinco} anos, a contar da assinatura do Termo, podendo haver prorrogação, no 
interesse das partes. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BAP.ÃQ - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4~0 ~UNIC/p~O i 
F ~ 
~ soos~emz ~ ' 
~ ~ ~ 
; 
~ t3. ~ ~ ~'~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE DA 
CESSIONÁRIA 
A CESSIONÁRIA é a única responsável pelos eventuais danos aos 
patrimônio cedido, ou a terceiros, decorrentes do uso do imóvel, isentando o CEDENTE 
de quaisquer õnus. 
O prédio objeto da presente cessão não poderá ser cedido ou 
transferido a terceiros, sob pena de cancelamento do presente pacto. 
CLÁUSULA QUINTA — DA VISTORIA 
Fica reservado à Secretaria Municipal de Administração do 
CEDENTE, independente de comunicação prévia, o direito de vistoria e fiscalização dc 
imóvel objeto do presente Termo, visando sempre o fiel cumprimento das condições de 
uso aqui fixadas. 
CLÁUSULA SEXTA —DAS OBRIGAÇÕES 
Deverá a CESSIONÁRIA defender o imóvel de esbulhos 
possessórios que venham a existir, podendo adotar procedimentos legais que o ca~c 
exigir, e comunicar ao CEDENTE eventuais ocorréncias de turbação do imóvel, que 
importem na tomada de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade pública. 
CLÁUSULA SÉTIMA —DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES 
Para a realização de benfeitorias, quer sejam necessárias, úteis ou 
voluptuárias, necessitará a CONCESSIONÁRIA de autorização prévia e expressa d~ 
CEDENTE. 
As benfeitorias e acessões, todas sem exceções, que vierem a ser 
produzidas no bem objeto deste instrumento jurídico, serão integradas ao patrimônio do 
CEDENTE, desde a sua realização, não causando no final do presente termo qualquer 
reparação, indenização ou retenção. 
CLÁUSULA OITAVA — DA REVOGAÇÃO 
0 presente Termo poderá ser rescindido: 
a) pelas partes, de comum acordo; 
b) pelo CEDENTE, na hipótese de descumprimento pela 
CESSIONÁRIA de quaisquer das obrigações estabelecidas neste instrumento, 
baseando-se, para tanto, de comunicado escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
c) por ato unilateral do CEDENTE, havendo interesse público, com 
prévio aviso à CESSIONÁRIA de 30 (trinta) dias. 
Rescindido o Termo ou ao término de seu prazo, a CESSIONÁRIA 
fica obrigada a devolver o prédio nas mesmas condições em que recebido, ressalvando￾se oque resultar de seu desgaste natural. 
Por ocasião da devolução do prédio, o CEDENTE assinará Termo 
de recebimento somente após rigorosa vistoria por parte de sua equipe técnica. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs. cnm. org. br 
~~ 
~a~ 
~~ l~ 
l ~~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
_p4P0 
MUNICIp,~O 
~ zoaermtt ~ v~ 
z n 
g L,
~ ~: ~~r 
PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
CLÁUSULA NONA — EORO 
Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer litígio decorrente da presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o Termo, em 03 
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2009. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
BRIGADA MILITAR 
Testemunhas: 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzoli 
Assessora Jurídica —OAB/RS 49.681 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~nnrvw. barco. rs.cnm. org. br