norma nº 1438/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1438, DE 23 DE ABRIL DE 2009. 
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operações de crëdito com a Caixa Estadual 
S.A. -Agência de Fomento - RS, como 
agente do sistema BNDES para aquisição 
de máquinas e equipamentos rodoviários. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE I 
Artigo 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
com a Caixa Estadual S.A. -Agëncia de Fomento - RS, operações de 
crédito, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Artigo 2°. - Os prazos de amortização e carëncia, os 
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da 
dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas 
pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a 
Resolução n° 43/2009 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Caixa Estadual S.A. -Agëncia de Fomento - RS. 
Artigo 3°. - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em 
garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se 
fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, 
inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. 
Artigo 4°. - O Poder Executivo encaminhará à Cãmara 
Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de 
crédíta autarízadas pas esta íeí, cápías dos sespectívas ínstrumentas 
contratuais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Artigo 5°. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da 
cor~tsaparttida do Mu~ictiplo rio tovestlmer~to em c',uestãa. 
Artigo 6°. - Os créditos a que se refere o artigo anterior 
terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária e 
excesso de arrecadação tributária. 
Artigo 7°. -Dos orçamentos anuais do Município constarão 
as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos 
decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. 
Artigo 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 23 
dias do mês de abril de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E~ 23.04.2009 
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Sécré~áx~f~ Ádministração 
CLÁUQ'~~ERRARI 
Prefe~ ~ unicipal 
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