norma nº 1441/2009

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Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1441, DE 06 DE MAI~ DE 2009. 
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
1405, de 07 de janeiro de 2009, que concede 
auxílio/subvenção à Associaçâo dos Pais e 
Amigos dos Excepcionais. 
CLÁUDIO FERRARI.. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E !: 
Art. 1°- Altera o art. 3° da Lei n° 1405, de 07 de janeiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°- O Auxílio/Subvenção beneficiará a entidade, com repasse 
de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até 50.000;00 (cinquenta mil reais) para 
o exercício de 2009, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei" (NR) 
Art. 2°- Como contrapartida, a APAE atenderá munícipes que 
necessitem de tratamento psicológico, com recursos humanos da entidade, conforme 
previsão a ser incluída por termo aditivo ao Convênio em vigor, acompanhado da 
alteração da respectivo Plano de Trabalho. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax 51 3606 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RC~. 
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orçamentária: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°- As despesas desta Lei correrão pela seguinte rubrica 
Secret. Munic. da Educação, Cultura e desporto 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 dias 
do mês de maio de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E m 06.05.2009 
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Secre _ iá • -Administração 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃU - R5 
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