norma nº 1442/2009

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LEI N° 1442, DE 20 DE MAIO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa Décio José Wolfart -
ME, nos termos da Lei Municipal n° 
550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estada 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara iViunicipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Leï Munïcipal n° 550, de 17 de abril 
de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa 
DÉCIO JOSÉ WOLFART-ME, com sede na rua Marechal Floriano Vieira Peixoto, 
n° 226, bairro Operário, neste Município, inscrita no CNPJ sob n° 
95.114.898/0001-35 e inscriçâo municipal n° 502001. 
Parágrafo Único- 0 incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econõmico e social do Município. 
Art. 2°- 0 incentivo consistirá em auxílio financeiro no valor 
de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem utilizados exclusivamente na 
aquisição de máquinas industriais de costura, despesa que deverá ser 
comprovada mediante notas fiscais. 
Rua da F_staç~o, 1085 -Centro _ FonelFax: 51 36~v6 1200 
f~EP 95730-204 - BARÃCa - P,S 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°- O valor previsto no artigo anterior será liberado em 
parcela ünica, após a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição 
das máquinas, e com o visto da Secretaria Municipal de Planejamento. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiei cumprimento desta Lei, mediante 
sistema de controle próprio. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
por conta da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econõmico 
3.3.60.41.000200000 — Contribuição a Indústria. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, abs vinte dias do 
mês de maio de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em 20/0/2009 
Secretàriã da Administração 
CLÁUDItO ~ÉRRARI 
Prefeitá Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/F'ax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - P~• 
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OBJETO: Concessão de incentivo a expansão de atividade industrial 
EMPRESA BENEFICIADA: Décio José Wotfart ME 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e Lei Municipal n° 
1442, de 20 de maio de 2009. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO. pessoa jurídica de direito público, com 
sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 
91.693.325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal, adiante 
denominado MUNICÍPIO e a empresa DECIO JOSÉ WOLFART ME, inscrita no CNPJ 
sob n° 95.114.898/0001-35 e Inscrição Municipal n° 502001, com sede na rua Marechal 
Floriano Vieira Peixoto, n° 226, bairro Operário, Município de Barão/RS, representada 
neste ato por Décio José Wolfart, inscrito no CPF sob n° RG 
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum 
acordo firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° 1442, de 20 de maio de 2009, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro no valor 
de até R$ 3.000,00 (trés mil reais}, a serem utilizados exclusivamente na 
aquisição de máquinas industriais de costura, despesa que deverá ser 
comprovada mediante notas fiscais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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TERCEIRA: O valor previsto na cláusula segunda será liberado 
parcela única, após a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisiçâo 
das máquinas, e com o visto da Secretaria Municipal de Planejamento. 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá adquirir as 
máquinas num prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do 
presente Termo de Compromisso. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I- Utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins previstos na cláusula 
segunda. 
II- Utilizar os equipamentos a serem adquiridos com os recursos previstos no 
presente incentivo para fins industriais da EMPRESA BENEFICIADA. 
III- Prestar contas do valor repassado, mediante relatório, acompanhado das 
respectivas Notas Fiscais; 
IV- Permanecer em atividade no Município peto prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
contados a partir da data de assinatura do presente termo. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por parte da 
EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito. sempre que as metas não obedecerem 
às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do 
incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente 
Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior. devidamente 
comprovado, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —Mercado 
(IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fane/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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capitalizados anualmente, em prazo a ser fixado via notificação. por parte do 
MUNICÍPIO. 
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado peio MUNICÍPIO, este tomará as medidas 
legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
OITAVA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá. no prazo de 
cumprimento da clausula quinta —item IV do presente Termo de Compromisso. vender, 
alugar, emprestar. a título gratuito ou oneroso. ceder, ou doar os equipamentos 
adquiridos com o auxílio recebido, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo. o 
futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso 
assumido nas mesmas clausulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e 
achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Barão. de de 200 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Prefeito Municipal 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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CEP 95730-204 - BARAC~ - RS 
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