norma nº 2279/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNiCíPIO DE BARÃO
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,
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LEI N° 2279, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NA FUNÇÃO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição
Federal de 1988, e Lei Municipal nO 1.182, de 07 de junho de 2006 -
Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse
público, na função de Professor de Educação Infantil.
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á
no número de até 02 (dois) Professores de Educação Infantil para atuar
na EMEI Arco-íris.
Art. 3° As especificações da função de Professor de
Educação Infantil são:
- Descrição Sintética: Participar do processo de
planejamento e elaboração da proposta pedagógica; orientar e auxiliar na
aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo
ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino.
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f)
- Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de
trabalho segundo a proposta pedagógica da escola, levantar e interpretar
os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do
aluno respeitando as fases do desenvolvimento infantil; proceder,
orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal e
alimentação respeitando as fases do desenvolvimento infantil; garantir a
segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar
das crianças zelando por eles em tempo integral; comunicar aos pais
e/ou responsáveis os acontecimentos relevantes do dia; levar ao
conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades
ocorridas; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
apurar a frequência diária das crianças e comunicar à direção a
infrequência dos alunos; zelar pela organização e limpeza do ambiente
de trabalho; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
organizar registros de observação dos alunos; participar de todas as
atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio
pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e
horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da
escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação
e treinamentos; participar da elaboração e execução do Plano Político￾Pedagógico, Planos de Estudos, Plano Municipal de Educação,
Regimento Escolar e afins; integrar órgãos complementares da escola;
executar tarefas afins com a educação; contribuir para o aprimoramento
da qualidade do ensino.
- Condições de Trabalho:
a - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais, sendo 6
(seis) horas diárias ininterruptas.
- Requisitos Para Contratação:
a - Idade Mínima: 18 (dezoito) anos;
b - Escolaridade: Curso de Nível Médio Completo, na
modalidade normal.
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Art. 4° O vencimento mensal a ser pago ao contratado é de R$
1.743,81 (hum mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um
centavos).
§ 1° Para efeitos de remuneração e vantagens serão
observados o contido no art. 199 da Lei Municipal nO 1.182, de 07 de
junho de 2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores.
§ 2° O contratado terá direito ao Auxilio Alimentação,
conforme disposto na Lei Municipal n° 1508, de 07 de abril de 2010 e
suas alterações.
Art. 5° O contrato será de natureza administrativa, nos
termos da Lei Municipal nO 1.182/2006, com duração de até 299
(duzentos e noventa e nove) dias.
Parágrafo único. O contrato ficará prorrogado por até 7
(sete) meses após o parto, no caso de contratada gestante.
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1°,
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado em
vigor.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta das seguintes Rubricas Orçamentárias:
ÓRGÃO:
UNIDADE:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - ENSINO FUNDAMENTAL
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais
572 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
2147 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
3.3.1.9.0.16.00.000000 - Outras Despesas Variáveis - PC
1839 - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEB
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação
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Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
CLAUDI
Prefeito Municipal
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J
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