norma nº 1443/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1443, DE 20 DE MAIO DE 2009. 
"~O, µUNIC/p~ 
~,tK O~ 
y
1oas~loix Y 
z ~ 
P ~~ ~ 
0 
á. .~~- ~Yr~ 
PARTIUtaAk E CEINSTRUIR 
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir 
despesa de aluguel e a efetuar despesa 
com reconstrução de imóvel. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado do Rio 
Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir 
despesa de aluguel de imável, no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, 
pelo período de até um (01) anc. 
Art. 2°- A despesa prevista no artigo anterior destinar-se-á única 
e exclusivamente para fins residenciais de Nei Inácio Hecker; atual ocupante de 
edificação localizada na rua Madre Maria Domingas. entre a Casa da Cultura Sergio 
Afonso Flach e o Bloco n° 3 da Escola Municipal Carlos Gomes. 
Parágrafo único- A edificação referida no caput deste artigo 
constitui-se patrimônio do Município, localizada em terreno anexo à Escola Carlos 
Gomes, cuja área será destinada para lazer dos alunos desta Escola e do Centro 
Ocupacional. 
Rua da Estaçâo, 1085 - Centro - Fone/Fax: 51 3696 1200 
ti~P 95730-204 - BARAQ - RS 
w~,vw. barao. rs.cnm.org. br J
~ 
O MUNlClp 
Qg~ ~ 
O~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ 
z 
amv.n~z y 
y. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O 
~ _ 
~~ ~: ~~ 
~ ~~ 
Art. 3°- O valor do aluguel será pago diretamente ao beneficiário, 
mediante apresentação de recibo, com o visto da Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 4°- Fica autorizada a despesa relativa à reconstrução de 
imóvel residencial, mediante a utilização de material oriundo da demolição da 
edificação de que trata o art. 2° e seu parágrafo único da presente Lei, além de 
eventual material que for necessário. no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO.. aos vinte 
dias do mês de maio de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E 
j
20/05/2009 
1 wLL
S ecreta ' da~ ministração 
CLÁUDI +~ ': RRARI 
Prefei~~ My~nicipal 
Rua da Eskação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 9730-204 - BARÃQ - RS 
wvvw. barco. rs.cnm.org. br