norma nº 1444/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DQ PREFEITO 
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LEI N° 1444, DE 03 DE JUNHO DE 2009 
O µUNICIp,~ 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDOR, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
TERCÌLIO ANSELMINI, Prefeito Municipal de Barão, em 
exercício, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Cámara Munìcìpal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para atender ao 
Programa Inverno Gaúcho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á em 
cargo, quantidade,carga horária e remuneração a seguir elencadas: 
Cargo: Técnico em Enfermagem 
Número de vagas: 01 (uma) 
Carga horária: Até 25 horas semanais 
Padrão de Vencimento Mensal (40 horas semanais): III 
Art. 3°- Para efetitos de atstibuições a selem exercidas pelo 
contratado, será observado o contido no Plano de Carreira dos Servidores, Lei n° 
1183/2006, sendo que os direitos são os previstos no art. 199 da Lei Municipal n° 
1182/2006, que trata do Regime Jurídico Único. 
Art. 4° - O contrato será de natureza administrativa, nos termos da 
Lei Municipal n° 1182/2006, com a duração de até 03 (três) meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 738 — Assist. Médica e 
Sanitária — 3.1.90.11.010101000 — Vencimentos e Vantagens de servidor. 
Rua da Estaçáo, 1085 -Centro -Fane/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos três 
dias do mês de junho de 2009 . 
R-gistre-~e e Publique-se 
E ~03.0~. '009 
e' reta J: da Administração 
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TERCÍLIO ANSELMINI 
Prefeito Em Exercício 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
w~,vw.barao.rs.cnm.org.br