norma nº 1445/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNIQPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFETfU 
LEI N° 1445, DE 17 DE JUNHO DE 2009. 
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CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO A 
ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA LINHA PIMENTA DA LOCALIDADE 
DE LINHA PIMENTA BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - É o Poder Executivo Municìpal autorizado a conceder 
auxílio/subvenção a ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA LINHA 
PIMENTA, inscrita no CNPJ sob n° 08.771.421/0001-28, com sede em Linha 
Pimenta, município de Barão}RS. 
Parágrafo 1° — O incentivo visa à reforma e ampliação da rede de 
abastecimento de água potável na localidade de Linha Pimenta, municípìo de Barão￾RS. 
Art. 2° -Para habilitar-se ao recebimento do auxílio/subvenção, 
a Associação de Abastecimento de Água, deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por uma autoridade do município e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° - O AuxíliofSubvenção beneficiará a entidade, com 
repasse de recursos financeiros da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante da presente Lei. 
Att. 4° - Saocarreada a #tioaltidade que #urtidamentau a previsão 
de auxílio/subvenção e/ou falta de prestação conta, está o Poder Executivo 
desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já recebidos, com 
os acréscimos previstas no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° - O Município repassará oauxílio/subvenção em duas 
(02) parcelas iguais. A 1a parcela será paga no início da obra e a 2a parcela, após a 
conclusão da obra objeto do presente auxílio/subvenção, mediante laudo de 
conclusão emitido pelo Setor de Engenharia do Município. 
Rua da Estaç~o, 1085 -Centro _ FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAQ - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6° - A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do auxílio/subvenção recebido, conforme Termo de Convênio firmado entre as 
partes, anexa à presente Lei._ 
Art. 7° - A Associação beneficiada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
sob as seguintes classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÂO 
843 —REDES DE AGUA 
4.4.50.42.99.010000 —Auxilio Assoo. Abastecimento Água 
Linha Pimenta R$ 19.000,00 
844 —REDES DE AGUA 
3.3.50.43.99.140000 —Subvenção Assoo. Abastecimento Água 
Linha Pimenta R$ 1.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 9°- Servirá de cobertura do artigo anterior a redução da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E VIAÇÃO 
809 — MANUT./AMPL. VIAS URBANAS 
4.4.90.51.99.150000 —Obras Mant./Constr. Estradas R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
Art. 10° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
dtias do mês de yuriho de 20(19. 
Registre-se e Publique-se 
Erfl~ 17.Oâa2009 
Sécré{a~arãa Administração 
Cláudi6~F~rrari 
Prefeito Múnícipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO 
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O MUNICÍPIO DE BARÃO. Pessoa Jurídica de Direito Público.. inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari; brasileiro, casado, residente e domiciliado á rua Raimundo Hartmann, 
n° 388, Centro. Barão — RS. doravante denominado Município e de outro lado. 
ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIEMNTO DE AGUA LINHA PIMENTA, com sede na 
localidade de Linha Pimenta, Municipio de Barão - RS. inscrita no CNPJ sob n° 
neste ato representado pelo(a) Presidente. Sr(a) a seguir 
denominada simplesmente de ASSOCIAÇÃO. resolvem com base na Lei Municipal 
n° de . . . . de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a 
ASSOCIAÇÃO a quantia de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em duas (02) parcelas 
iguais. A 1a parcela será paga no início da obra e a 2a parcela após a conclusão da 
obra objeto do presente auxílio/subvenção, mediante laudo de conclusão emitido pelo 
Setor de Engenharia do Município. 
CLÁUSULA SEGUNDA - 0 auxílio será repassado ao 
representante legal da ASSOCIAÇÃO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade a reforma 
e ampliação da rede de água da Linha Pimenta, em despesas ordinárias. conforme 
Plano de Aplicação. 
CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar a ASSOCIAÇÃO o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme 
cláusula primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu 
os recursos. 
CLÁUSULA QU4NTA: Constituem obrigações da 
ASSOCIAÇÃO: 
- Prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa efetuada, ou 
seja: 
a) a prestação de contas do auxílio recebido deverá ser protocolada na Prefeitura. no 
prazo de até 60 dias. após o recebimento do auxilio. 
- Oferecer água encanada aos sócios da Associação de Abastecimento de Água 
Linha Pimenta. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 
de julho a 31 de dezembro de 2009. 
Rua da Estação, 1085 -Centro _ FoneJFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BAP.ÃQ - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio 
correrão pela rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser 
alterado mediante a celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 
dias de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser 
rescindido por mútuo acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações 
estipuladas. 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convënìo. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual 
forma e teor. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da ASSOCIAÇÃO 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL QE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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AUXÍLIO FINANCEIRO ASSOCIAÇÃO DE ABASTECIEMNTO DE AGUA LINHA 
PIMENTA 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação de Abastecimento de Água Linha Pimenta. 
ENDEREÇO: Linha Pimenta, Município de Barão - RS 
CNPJ: 08.771.421 /0001-28 
PRESIDENTE: Sergio Roque Dalcin 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio à Associação de Abastecimento de Água Linha Pimenta para 
reforma e ampliação de rede de água da Linha Pimenta. 
3 -METAS 
Abastecera Comunidade de Linha Pimenta e Arroio Canoas com rede de água 
potável. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- material paca sede de água, 
- reservatório; 
- mão de obra para colocação da rede de água; 
- material elétrico e todo material necessário para colocação da rede, redutor e 
reservatório. 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais 
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