norma nº 1448/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1448, DE 08 DE JULHO DE 2009 
DISPÕE SOBRE O PLURIANUAL 
PARA O QUADRIËNIO 2010-2013 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 165 
da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - No Plano Plurianual — PPA, para o período de 
2010-2013, ficam estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração 
pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo 
os órgãos da administração direta bem como o Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° - O conteúdo programático do Plano Plurianual 
encontra-se explicitado nó anexo desta Lei. 
Art. 3° Para efeito desta Lei entende-se por: 
I — programa, o instrumento de organização da atuação 
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um 
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução 
de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da 
sociedade. 
II —Programa finalístico, aquele que resulte em bens ou serviços 
ofertados diretamente à sociedade; 
!II —Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações 
de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a 
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conservação dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas 
passíveis de apropriação àqueles programas; 
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem 
para os objetivos do programa, sendo classificada como: 
a) projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta 
um produto; 
b) atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
que concorrem para a manutenção da ação governamental; 
c) operações especiais, as operações que correspondem a despesas 
que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não 
resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços; 
d) outras, as ações que contribuem para a consecução do objetivo do 
programa e não demandam recursos do Orçamento. 
V —produtos, bem ou serviçó que resulta da ação, destinado ao 
público-alvo; 
VI —meta, quantidade de produto que se deseja obter em 
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 4° - A programação constante no PPA deverá ser 
financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de 
Crédito Internas e Externas, dos Convënios coma União e com o Estado e, 
subsidiariamente, das parcelas implementadas com outros Municípios e com 
a iniciativa privada. 
Art. 5° - Os valores financeiros constantes nesta Lei são 
referenciais e ~ deverão ser estabelecidos. em cada exercício, quando da 
aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas 
prevista, consoante a legislação tributária em vigor a época. 
Art. 6° - Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, 
inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas 
circunstãncias. 
Parágrafo Primeiro — A Lei de Diretrizes Orçamentárias 
também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de 
programas no PPA, ~ ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, 
desde que em consonãncia com as diretrizes estratégicas desta Lei, 
mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. 
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Parágrafo Segundo — A inclusão, alteração ou exclusão de 
ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder 
Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes. 
Art. 7° O acompanhamento e a avaliação dos programas serão 
realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, 
apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. 
Parágrafo Primeiro —Será realizada, anualmente, até 30 de 
abril, avaliação da consecução dos objetivos dos programas, expressos pelos 
indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os 
resultados anuais e acumulados no respectivo quadriénio. 
Parágrafo Segundo - A avaliação de que trata o parágrafo 
anterior será enviada à câmara Municipal sob a forma de relatório. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 de julho de 
2009. 
CLÁUDI ~~'~ RRARI 
Prefeit~ ~~II,Únicipal 
Registre-se e Publique-se d~' 
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