norma nº 1449/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEi N° 1449, DE O8 DE JULHO DE 2009. 
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Autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivo à empresa LC Martins, Indústria 
e Comércio Ltda, nos termos da Lei 
Municipal n° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rìo Grande do Sui, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de 
abril de 1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à 
empresa LC MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ 
sob n° 09.553.792/0001-04, com sede na Rua Osvino Hummes, n° 15, 
Município de Salvador do Sul/RS. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel 
de 2.580,00 m2 (dois mil, quinhentos e oitenta metros quadrados}, de 
propriedade do Município, conforme Escritura Pública de compra e venda n° 
15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
§1°- O imóvel objeto da doação possui as seguintes 
confrontações: Ao NORTE: na extensão de 64,50 metros com terreno do 
Município de Barão; Ao SUL: na extensão de 64,50 metros com terreno de 
Mangueplast Indústria de Mangueiras Ltda.; Ao LESTE: na extensão de 60,00 
metros com terrena do Municipio de Barão —Avenida Helmut Neumeister e A 
OESTE: na extensão de 60,00 metros com terreno do Município de Barão. 
§ 2°- A destinação do imóvel será exclusivamente para 
construção do prédio de funcionamento da empresa. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BAP.Ã4 - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 3°- O Incentivo será concedido através de Termo 
de Compromisso, conforme minuta anexa, vinculado à observãncia das 
seguintes condições: 
I- a beneficiária deverá insta{ar a empresa no imóvel, e 
entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da 
data de assinatura do Termo; 
ll— caso não se efetive o funcionamento da empresa no 
prazo previsto no item anterior, exceto em razão de caso fortuito ou força 
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III— a beneficiada deverá permanecer em atividade no 
imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos; 
IV- A empresa não poderá, no prazo previsto no item 
III, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia e expressa autorização 
do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou ressarcimento, por 
perdas e danos. 
Parágrafo Único. Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo a transação a terceiros, o futuro compromissário deverá reafirmar o 
Termo de Compromisso assumido; nas mesmas cláusulas e condições. 
Art. 4°- Para receber o incentivo de que trata a presente 
Lei, a empresa beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Nacional de Pessoa ,lurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativa ao INSS: 
c) Prova de regularìdade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, 
com alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa Municipal da sede da empresa; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
Art. 5°- Caberá à Secretaria Municipal de Administração 
analisar a documentação apresentada, bem como acompanhar o fiél 
cumprimento das normas contidas nesta Leì e no pacto a ser firmado entre as 
partes. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração poderá 
também requerer outros documentos que julgar necessários, para fins de 
análise da regularidade da empresa. 
Rua da Estaçáo, 1085 -Centro -Fone/Eax: 51 3696 1200 
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Arta 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos oito dias 
do més de julho de 2009. ~ ,, 
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Registre-se e Rublique-se 
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Secret i cia Administraçáo 
OLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1204 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: LC MARTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO À INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrìto no CNPJ sob n° 
91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
LC MARTINS INDÚSTRIA E COMËRCIO LTDA. inscrita no CNPJ sob n° 
09.553.792/0001-04, com sede a Rua Osvino Hummes, n° 15, cidade de 
Salvador do Su{/RS, representada neste ato por ,brasileiro, 
estado civil, residente e domiciliado a rua ~ , n° ,bairro 
Município de inscrito no CPF sob n° 
, adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima 
qualificada e abaixo firmada é beneficiária da Leí Municipal n° de 
de de ,que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo, sob a forma de doação de um imóvel de 2.580,00 m2 (dois mil, 
quinhentos e oitenta metros quadrados). 
SEGUNDA: O imóvel objeto de doação é o que consta na 
Escritura Pública de compra e venda n° 15.393, livro 146, folha 084 do 
Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS., contemplando as seguintes 
confrontações: Ao NORTE: na extensão de 64,50 metros com terreno do 
Município de Barão; Ao SUL: na extensão de 64,50 metros com terreno de 
Mangueplast Indústria de Mangueiras Ltda.; Ao LESTE: na extensão de 60,00 
metros com terreno do Município de Barão —Avenida Helmut Neumeister e A 
OESTE: na extensão de 60,00 metros com terreno do Município de Barão. 
Parágrafo único. A destinação do imóvel será 
exclusivamente para fins de construção de .prédio, no qual funcionará as 
futuras instalações da empresa. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centra - FonelFax: 51 3686 1200 
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TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a 
indústria e iniciar o seu funcionamento no prazo máximo de 02 (dois} anos, a 
contar da data de assinatura do presente Termo. 
QUARTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa no 
prazo previsto na cláusula terceira, exceto em razão de caso fortuito ou força 
maior, o imóvel deverá ser devolvido ao MUNICÍPIO, em prazo a ser fixado via 
notificação. 
Parágrafo único. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do imóvel recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
QUINTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer 
em atividade no prédio, mediante comprovação de produção, pelo prazo 
mínimo de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de 
Compromisso. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da cláusula quinta, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO. 
Parãgrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro compromissário deverá reafirmar os termos do 
compromisso assumido, nas mesmas clausulas e condições. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações, a 
EMPRESA BENEFICIADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o 
valor da escritura pública da doação, no caso de inexecução total e 10% {dez 
por cento) sobre a parte ìnadimplida, em caso de descumprimento parcial. 
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o 
Município por perdas e danos. 
OITAVA: São motivos de rescisão do Termo de 
Compromisso: 
a) amigavelmente, por acordo; 
b} por ato unilateral, em caso de descumprimento ou 
comprimento irregular, pela outra parte, de qualquer das obrigações previstas 
neste instrumento, com prévio aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c} judicialmente, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses de rescisão, 
as benfeitorias realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ela 
restituídas, desde que possível sua retirada no imóvel. As que não forem 
retiradas no prazo de prévio aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade 
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da EMPRESA BENEFICIADA, reverterão para o patrimônio do Município, sem 
qualquer ônus a esta. 
NONA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 
31 de maio de cada ano civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que 
demonstre o cumprimento das condições ora previstas, observadas as 
exigências para o respectivo ano, anexando cópia da RAIS (Relação Anual de 
Informações Sociais) e Guia Informativo Modelo B da Fazenda Estadual. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 200.... 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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