norma nº 1450/2009

Rio Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1450, DE 08 DE JULHO DE 2009. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR 
O TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Termo de 
Convênio firmado entre o Município de Barão e a Sociedade Beneficente Hospital 
São José Barão, nos termos da Lei Municipal n° 1411, 07 de janeiro de 2009, em 
suas cláusulas Primeira — Do Objeto eTerceira —Dos Serviços de Assistência. 
Art. 2°- As alterações no Convênio serão objeto de Termo 
Aditivo, anexo a presente Lei. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 'BARÃO, aos oito 
dias do mês de julho de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
En6VJ8.07, ,~Q009 
SeEretarl~ da Administração 
CLÁUDIO ~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br 
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TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob 
n° 91 693 32510001-52, neste ato representádo pelo Prefeito Municipal, Senhor 
CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e domiciliado à rua Raimundo 
Hartmann, 388, bairro Centro, Cidade de Barão, doravante denominado PRIMEIRO 
CONVENENTE e a SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO, 
inscrita no CNPJ sob n° 87.860.37510001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na 
cidade de Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr(a) , , 
portador de CPF n° , residente e domiciliado a , 
doravante denominada SEGUNDA CONVENENTE, autorizados pela Lei Municipal n° 
, resolvem aditar o Termo de Convênio firmado na data 07 de janeiro 
de 2009, nos seguintes termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Com base na Lei M~,nicipal n° de ficam alteradas as 
cláusulas primeira e terceira do Termo de Convênio firmadó em 07 de janeiro de 
2009, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto; 
O presente Convênio tem por abjeto a execução, pela SEGUNDA CONVENENTE, 
de serviços médico hospitalares a serem prestados aos munícipes que deles 
necessitam, limitados ao valor total do convênio, de acordo com as normas do SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriaïs 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
1V —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V —Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
VII -Consultas Psiquiátricas 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
iX —Atendimentos de Fisioterapia 
X —Atendimento médico com acompanhamento de serviço de enfermagem, nos 
casos em que for necessário 
XI —Atendimento Mëdico através do Programa de Saúde da Família — PSF. 
Rua da Estaçáo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃ~J - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo primeiro — Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não poderá 
se afastar das dependências do Hospital, ou do prédio que dele faz parte, distante 30 
(trinta} metros do hospital. 
Parágrafo segundo - O cronograma de atendimento médico deverá estar afixado 
junto ao quadro de horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido 
cronograma deverá ser abjeto e parte da prestação de contas mensal. 
(.... ) 
CLÁUSULA TERCEIRA —Dos Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio a SEGUNDA CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento;
conforme discriminação abaixo: 
I - Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos, 
suturas, avaliações, drenagem de abscesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendidas 
entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidadés básicas, sem limite de 
consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de Medicina de 
15 minutos em média por consulta, horário de Refeição, ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio que o impeça simultaneamente. 
1V —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médico no Hospital por 12 horas diárias compreendidas entre ás 
19h de um dia até às 7h do dia seguinte, e em qualquer horário aos sábados;
domingos e feriados, em especialidades básicas, sem limites de atendimentos;
respeitando o horário de refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional 
médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio, que 
o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para esse fim. 
Compreende os atas médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas na Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, limitadas a 48 
(quarenta e oito) consultas/mês. 
VII -Consultas Psiquiátrïcas 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Psiquiatria, limitadas a 32 
(trinta e duas) consultas/mês. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3686 1200 
CEP 86730-204 - BARÃQ - RS 
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VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos _ 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados nos 
Postos de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) de segunda asexta￾feira, limitadas a 130 (cento e trinta) consultas ou procedimentos semanais. 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do 
profissional, limitadas a 100 (cem) atendimentos por mês. 
X —Serviços de enfermagem 
Compreende os atendimentos básicos efetuados pela equipe de enfermagem. 
XI —Atendimento médico através do Programa de Saúde da Família — PSF 
Compreende atendimento médico aos pacientes encaminhados pelos Agentes 
Comunitários de Saúde, atendimento domiciliar às famílias em que for verificada tal 
necessidade, bem como atendimento nos Postos de Saúde do município." (NR) 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O Presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura. 
As demais cláusulas do Termo de Convênio origina! permanecem inalteradas. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo 
Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão de de 2009. 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO 
Presidente 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzoli 
OAB/RS 49.681 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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