norma nº 1451/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1451, DE 08 DE JULHO DE 2009. 
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Autoriza a doação de bens públicos. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rìo Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o artigo 17, parágrafo 1°, letra "b" da Lei Orgãnica 
Municipal, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E f. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barão/RS, inscrita 
no CNPJ 01.150.454/0001-01, com sede na Rua da Estação n° 1025, centro, 
os seguintes bens móveis de propriedade do Município: 
a) Mesa de som multiuso: com 08 canais de entrada 
balanceados, 02 canais de saída estéreo, máster deslizantes, escuta de fone. 
Bivolt 220/110volts. Marca Staner. 
b) Caixas de som passivas: cada uma contendo 01 
woofer/altofalante de 15", 01 woofer/altofalante de 12" e 01 tweeter profissional 
Selenium, gabinete marca Staner modelo Upper 200E com divisor de 
freqüéncia interno de 03 vias —Mid/MlidLow/Low. 
c) Cabeçote amplificador: Modelo 400S, 02 canais 
de entrada e 02 canais de saída de 08ohms, bivoit 110/220volts. Marca 
Staner. 
Parágrafo Único— Os equipamentos referidos no art. 
1 ° serão única e exclusivamente utilizados na sede da instituição beneficiada 
ou nos eventos da mesma. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 9730-204 - BARÃC? - RS 
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sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTlCIPQR E CQNSTRUlR 
Art. 2°-Apresente Lei entra em vigor na data de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, aos oito dias do mës de julho de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Fm 08.07.2009 
Se~retati~ c~ã Rdministração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÃn - RS 
wtvw. barco. rs.cnm. org. br 
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