norma nº 1452/2009

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Grande do Sul, 
~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
~, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1452, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. 
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Concede auxílio a agricultores do 
Município de Barão para construçâo 
aviários, pocilgas e estábulos de 
confinamento para gado de corte e 
leiteiro. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio a 
agricultores do Município, para construção de aviários, pocilgas e estábulos de 
confinamento para gado de corte e leiteiro. 
Art. 2° - 0 Produtor, para se habilitar ao auxílio da presente Lei, 
deverá protocolar junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Projeto de construção, no 
qual constará: 
i- nome do interessado; 
II- número da inscrição estadual de produtor rural; 
III- comprovação de estar em dia com a Tesouraria do Município 
de Barão; 
IV- documento do veículo registrado no Município, se possuir; 
V- Projeto de construção da obra, contemplando a metragem a 
ser construída ou capacidade de ocupação de animais. 
Art. 3° -Para ter direito ao presente auxílio, a obra deverá ser 
executada conforme exigência da Fepam, (Fundação Estadual de Proteção Ambiental) 
e da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal. 
Art. 4° -Cada produtor receberá auxilio no valor de: 
I -CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO (CORTE; 
a) Na construção de aviário (corte) de no mínimo 1.200 m2 (um 
mil e duzentos} metros quadrados de área construída o auxilio corresponderá a 485 
URM (Unidade de Referencia Municipal). 
Rua da Estação, 108E> -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 í 30-204 -BARÃO - RS 
www barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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b) Na construção de aviário acima de 1.200 m2 (um mil e 
duzentos) metros quadrados de área construída o auxilio será proporcional ao mz 
(metro quadrado}amais de construção. 
CAIPIRA: 
II -CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO (POEDEIRA): 
Capacidade de poedeiras: 
De 1.000 a 1.999 poedeiras - 50 URM 
De 2.000 a 2.999 poedeiras - 70 URM 
De 3.000 a 3.999 poedeiras - 120 URM 
De 4.000 a 5.999 poedeiras - 200 URM 
De 6.000 poedeiras eacima - 360 URM 
III -CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIO para GALINHA e FRANGO 
Capacidade de galinha e frango caipira: 
De 100 a 399 aves - 25 URM 
De 400 a 699 aves - 35 URM 
De 700 a 999 aves - 55 URM 
De 1.000 aves eacima - 90 URM 
IV - CONSTRUÇAO DE POCILGA 
Capacidade de Suínos: 
De 50 a 100 suínos - 60 URM 
De 101 a 240 suínos - 120 URM 
De 241 suínos eacima -180 URM 
V - CONSTRUÇAO DE CONFINAMENTO: 
Capacidade de bovinos: 
De 12 a 20 bovinos - 90 URM 
De 21 bovinos eacima - 120 URM 
Art. 5° - O produtor terá direito a receber o auxílio após a 
conclusão das etapas. em número de 3 (trés), conforme segue: 
a) 1a parcela após a terraplanagem concluída; 
b) 2a parcela após a execução da cobertura: 
c) 3a parcela com a comprovação de entrada do 1 ° lote (frango. 
suínos) para aviário e pocilgas e laudo de conclusão da construção, emitido pelo setor 
de engenharia. 
Art. 6° - 0 auxílio será repassado ao agricultor mediante a 
apresentação de nota fiscal, comprovando a execução da obra objeto do auxílio, 
juntamente com laudo de vistoria aprovado pela Secretaria Municipal da Agricultura. 
~ 
Rua da Estação, 1081% -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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_A_rt. 7°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
da Agricultura, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 8° - O agricultor beneficiário com a presente Lei, deverá 
firmar Termo de Compromisso com o Poder Público de manutenção da produção pelo 
prazo de 10 anos. 
Parágrafo Único — Caso o beneficiário que não assinar o 
Termo de Compromisso, implicará de imediato a obrigação de ressarcimento 
aos cofres públicos do percentual devido em relação ao investimento realizado em 
sua propriedaáe. 
Art. 9°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da agricultura 605 -Demais Serviços de 
Terceiros - 3.3.90.39.99.01.00. 
Art. 10 -Revogadas as disposições em contrario, em especial a 
lei n° 873, de 12 de dezembro de 2002, mantendo-se os dispositivas pertinentes aos 
compromissos firmados em função das Leis análogas. 
Art. 11 —Apresente Lei poderá ser regulamentado por Decreto 
do Poder Executivo. no que couber. 
publicação. 
agosto de 2009. 
Art. 12 -Apresente Lei entrara em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO. aos 05 de 
Registre-se e Publique-se 
EmrQ5.08.2Q09 
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CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estação, 108' -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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