norma nº 1453/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1453, DE 05 DE AGOSTO DE 2009 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À COOPERATIVA 
DE LATICINIOS GENERAL NETO LTDA., 
NOS TERMOS DA LE! MUNICIPAL N° 
550/1998. 
CLÀUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municìpal n° 550/1998, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Cooperativa de 
Laticínios General Neto Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 90.876.749/0001-90, 
inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 122/2001, com sede em Linha 
General Neto, Barão/RS. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta o interesse econõmico do Município. 
Art. 2°- O incentivo consistirá no repasse de recurso 
financeiro, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que será 
destinado exclusivamente para construção/instalação do sistema de rádio e/ou 
antenas de retransmissão do sinal da internet para a empresa beneficiada e 
seus associados. 
Art. 3°- 0 valor previsto no art. 2° será liberado em parcela 
única, após a conclusão da obra, mediante laudo a ser emitido pela Secretaria 
Municipal da Administração do Município, com vistoria in loca. 
Art. 4°- O Executivo, através da Secretaria Municipal da 
Administração, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
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GEP 95.30-204 -BARÃO - RS 
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Art. 5°- A despesa decorrente desta Lei correrá à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Administração 321 —Apoio ao 
Desenvolvimento Econõmico — 3.3.90.39.990100000 — Demais serviços 
Terceiros-PJ. 
Art. 6°- Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em A5.08.2009. 
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Secretaria da -Ad"ministração 
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Prefeit•~ únicipal 
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CEP 95 x'30-204 -BARÃO - RS 
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OBJETO: Concessão de incentivo para fins de investimento em 
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EMPRESA BENEFICIADA: Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda. 
BASE LEGAL: Lei Municìpal n° 550, de 17 de abril de 1998 e Lei Municípal 
n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal, adiante denominado MUNICÍPIO e a empresa COOPERATIVA DE 
LATICINIOS GENERAL NETO LTDA. inscrita no CNPJ sob n°
90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 25210000230 e Municipal n° 
122/2001. com sede em Linha General Neto, Barão/RS, representada neste 
ato pelo Gerente Administrativo Sr , inscrito no CPF sob n° 
RG adiante denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, acima qualificada 
e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° de de 
de que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder incentivo sob a forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxilio financeiro no 
valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem utilizados 
exclusivamente na construção/instalação do sistema de rádio e/ou antenas de 
retransmissão do sinal da intemet para a empresa beneficiada e seus 
associados. 
TERCEIRA: O valor previsto na cláusula segunda serâ 
liberado em parcela única, após a apresentação de comprovante de despesa ou 
notas fiscais da despesa de instalação, com o visto da Secretaria Municipal de 
Administração, e após vistoria in loco. 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I- utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
Rua da Estação, 108E -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95í3O-204 - 8ARA0 - RS 
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II- utilizar os equipamentos a serem adquiridos com os 
recursos previstos no presente incentivo para fins econõmicos da EMPRESA 
BENEFICIADA e seus associados; 
III- prestar contas do valor repassado, mediante relatório, 
acompanhado das respectivas Notas Fiscais ou comprovantes de despesa; 
IV- permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do presente 
termo. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem ãs condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do ìncentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovado, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice 
Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC 
do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros 
legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, em prazo a ser 
fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebìdo no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os 
custos inerentes. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da clausula quarta —item IV do presente Termo de 
Compromisso, vender, alugar, emprestar, a título gratuito ou oneroso, ceder, ou 
doar os equipamentos adquiridos com o auxílio recebido, sem prévia e expressa 
autorização do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos 
do compromisso assumido nas mesmas clausulas e condições. 
Rua da Estação, 108':- -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 30-204 -BARÃO - RS 
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As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 200 
Empresa beneficiada 
Representante legal Prefeito Municipal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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Rua da Estação, 108: -Centro -Fone/Fax: 51 36J6 1200 
CEP 95i'30-204 - BARÁO - RS 
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TERMO DE COMPROMISSO 
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OBJETO: Concessão de incentivo para fins de investimento em 
infraestrutura 
EMPRESA BENEFICIADA: Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e Lei Municipal 
n° 1453/2009. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693.32510001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal, adiante denominado MUNICÍPIO e a empresa COOPERATIVA DE 
LATICINIOS GENERAL NETO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 
122/2001, com sede em Linha General Neto, Barão/RS, representada neste 
ato pelo Gerente Administrativo Sr Milton Neumeister, inscrito no CPF sob n° 
RG adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, acima qualificada 
e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° 1453, de 05 de agosto de 
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro no 
valor de até R$ 3.500,00 {três mil e quinhentos reais), a serem utilizados 
exclusivamente na construção/instalação do sistema de rádio e/ou antenas de 
retransmissão do sinal da internet para a empresa beneficiada e seus 
associados. 
TERCEIRA: O valor previsto na cláusula segunda será 
liberado em parcela única, após a apresentação de comprovante de despesa ou 
notas fiscais da despesa de instalação, com o visto da Secretaria Municipal de 
Administração, e após vistoria in loco. 
BENEFICIADA: 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
I- utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
Rua da Estação, 108<< -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 ~ 30-204 - 8ÁRÃ0 - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
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II- utilizar os equipamentos a serem adquiridos com os 
recursos previstos no presente incentivo para fins econõmicos da EMPRESA 
BENEFICIADA e seus associados; 
III- prestar contas do valor repassado, mediante relatório, 
acompanhado das respectivas Notas Fiscais ou comprovantes de despesa; 
IV- permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do presente 
termo. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) adverténcia, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem ás condições ora pactuadas; 
b} multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovado, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice 
Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC 
do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros 
legais de 1 % (um por cento) ao més, capitalizados anualmente, em prazo a ser 
fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os 
custos inerentes. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da clausula quarta —item IV do presente Termo de 
Compromisso, vender, alugar, emprestar, a título gratuito ou oneroso, ceder, ou 
doar os equipamentos adquiridos com o auxílio recebido, sem prévia e expressa 
autorização do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos 
do compromisso assumido nas mesmas clausulas e condições. 
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Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual 
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Barão, 06 de agosto de 2009 
Empresa beneficiada 
Representante legal Prefeito `~ nicipal 
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Visto. De acordo. 
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Testemunhas: 
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BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998 e Lei Municipal 
n° 1453/2009. 
O MUNICÍPlO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal, adiante denominado MUNICÍPIO e a empresa COOPERATIVA DE 
LATICiNIOS GENERAL NETO LIDA, inscrita no CNPJ sob n°
90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 
122/2001, com sede em Linha General Neto, Barão/RS, representada neste 
ato pelo Gerente Administrativo Sr Milton Neumeister, inscrito no CPF sob n° 
RG adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, acima qualificada 
e abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° 1453, de 05 de agosto de 
2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro no 
valor de até R$ 3.500,00 (trés mil e quinhentos reais), a serem utilizados 
exclusivamente na construção/instalação do sistema de rádio e/ou antenas de 
retransmissão do sinal da intemet para a empresa beneficiada e seus 
associados. 
TERCEIRA: O valor previsto na cláusula segunda será 
liberado em parcela única, após a apresentação de comprovante de despesa ou 
notas fiscais da despesa de instalação, com o visto da Secretaria Municipal de 
Administração, e após vistoria in loco. 
BENEFICIADA: 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
I- utilizar a totalidade do auxilio exclusivamente para fins 
previstos na cláusula segunda; 
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acompanhado das respectivas Notas Fiscais ou comprovantes de despesa; 
IV- permanecer em atividade no Município pelo prazo 
mínimo de 5 {cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do presente 
termo. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, 
devidamente comprovado, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do 
auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do índice 
Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na 
desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC 
do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros 
legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente, em prazo a ser 
fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os 
custos inerentes. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da clausula quarta —item IV do presente Termo de 
Compromisso, vender, alugar, emprestar, a título gratuito ou oneroso, ceder, ou 
doar os equipamentos adquiridos com o auxílio recebido, sem prévia e expressa 
autorização do MUNICÍPIO. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos 
do compromisso assumido nas mesmas clausulas e condições. 
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Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, 06 de agosto de 2009 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
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