norma nº 1455/2009

ESTADA DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LE! N.° 1.455, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 
itera á Lei n.° 501, de 20 de abri! de ~ 999 
que cria a Junta Administrativa de Recursos 
dç !r€raçóes - JA4! - e dá outras 
providências. 
DLÁ~;D~C2 FERRAR! Pre€eito ~?unicipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇA SA3EP. que a Cámúra !~llunic'spai de lfereadcr€s de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEl: 
A~4. 1° Os artigos ~.° e 2.° da Lei 5Q1, de 2Q de abri! de 
1999, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.- 1 °Fica criada a „unta Administrativa de Recursos de 
Infrações - JARI, órgão colegiado, que funcionará junto a Secretaria 
Municipal de ^bras e Fiação, respor7sável pele julgamento dos recursos 
interpostos contra as penalidades impostas pela Autoridade Municipal 
de Trânsito, em cumprimento as suas comrpctências dispostas no 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 
Parágrafo (~'nico ~. A JARI analisará os processos administrativos de 
sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra 
sançõos impostas no trânsito, dando ciência da decisão ao recorrente 
ao Prefeito Municipal. " (NR) 
saber. 
"Art. 2. ~- A.iARi Jerí~ comrpostã de G3 (três) rrier7tbros, a 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Cbras e fiação, com 
conhecimento na área de trânsito e, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
ll - um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no 
,mínimo, nível médio de escolaridade; 
Rua da Estação, 108fá -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95i'30-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Ifl - um representante de entidade representativa da sociedade ligada 
à área de trânsito. 
Parágrafc 1 ° -Excepcionalmente, inexistindo entidade representativa da 
cidade ligada à área de trânsito, poderá ser indicado representante de 
qualquer outra entidade representativa da sociedade. 
Parágrafo 2° -Cada membro da JAR► possuirá um suplente, indicado 
pelo respectivo órgão. 
Parágrafo 3° - Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes 
ser ãc ncmeadcs per Podaria dc Prefeito Municipal, com mandato de 
duração de 01 (um) ano, facultada a recondução, uma única vez, por 
igual período. 
Parágrafo 4° - O Presidente será escolhido, entre os membros titulares, 
pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo 5° - É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio 
da legislação de trânsito. " (NR) 
Art. 2° =Esta dei entra em vigor na data de sua publicação 
e ficam revogadas as disposições em contrário. 
GAâiNETE DO FREFEiTd tv1UNICIPAL, AOS i 9 DIAS DC3 IVI~S AGOSTO DE 
2009. 
Registre-se e wui~lique-se 
Em R~9.0$.;~QD9 
1~. .. ~ecretahé clã Administração 
CLgU~I~~ ' RRARI 
Prefeitq~ nicipal 
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Rua da Estação, 108tá -Centro -Fone/Fax' S1 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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