norma nº 1456/2009

Grande do Sul, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1.456, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. 
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1406, de 07 de 
janeiro de 2009, que concede auxfliolsubvençáo à 
Associação Creche Vô Albino, de Linha Francesa 
Alta, Município de Barão. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Pela presente Lei, fica alterado o art. 3° da Lei Municipal 
n° 1406, de 07 de janeiro de 2009, que concede auxílio/subvenção à Associação 
Creche Vô Albino, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°- O Auxílio/subvenção beneficiará a entidade, com repasse 
de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil 
reais) para o exercício de 2009, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e 
que faz parte integrante da presente Lei. " (NR) 
Art. 2° - As alterações no Convênio serão objeto de Termo 
Aditivo, anexo a esta Lei. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão pela seguinte 
rubrica orçamentária: 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura: 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para a Creche Vô Albino. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL 
do mês de agosto de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em .08. 009 
~~ Sec etas d Á,~dministração 
E BARÃO, aos 19 dias 
CLÁUDIO F'~RRARI 
Prefeito Municipal 
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Rua da Estaç~ra, 108°~ -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 ~ 30-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO DE COIVVÊtdlO 
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TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE BARÃO E 
ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO 
BASE LEGAL: Lei Municipal n 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CNPJ sob n° 91 693 32510001-52, neste ato representado peto Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 6$, resïdente e domiciliado 
à ri ►~ Ra; m~ nrin I-{ártmann, 3$$, bairro Centro, Cidade ~? B~r~n; rinráuántr~ 
denominado de MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ ALBINO, 
com sede em Lìnha Francesa Alta, Munìcipìo de Barão — RS, ìnscrìto no CNPJ sob 
n° neste ato representado peio(aj Presidente, Sr.(aj 
a seguir denominado simplesmente de CRECHE VÓ 
ALBINO, conforme autorização contida na Lei Municipal n° de de 
de resolvem aditar o Termo de Convênio firmado em de 
de , Lei Municipal n°1406, de 07 de janeiro de 2009, nos 
Segi.iii ~teS tcr i ~ AOS: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
Com base na Lei Municipal n° , de de de ,ficam alteradas as 
Cláusulas Primeira e Quarta do Termo do Convênio firmado entre Município de Barão 
e Associação Creche Vô Albino, datado de ... de de ,passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA — O Município repassará a CRECHE VÔ ALBINO a quantia 
de até R$ 38.000, 00 {trinta e oito mi! reais} para o exercício de 2009. 
CLÁUSULA QUARTA —Constituem obrigações do Município: 
- Repassar mensalmente, a cantar do mês de agosto de 2009, o valor de até R$ 
3.750,00 (três mil e quinhentos reais), para a CRECHE VÔ ALB1N0; 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu 
os recursos." 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O presente Termo Aditivo de Convënìo entrará em vigor a contar do mës agosto de 
2009. 
~ 
As demais cláusulas do Termo de Convënio original permanecem inalteradas. 
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CEP 95 í 30-204 - BARAO - RS f 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DQ PREFEITO 
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E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo 
em X31 (duasj vias de igual teor e forma. 
Barão, ,,.. de de 2009. 
CLÁUDIO FERRAR! 
PREFEITü MUNICIPAL 
ASSQGIACÃO CRECHE Vs~ ALBINO 
PRESIDENTE 
Visto: 
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TESTEMUNHAS: 
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