norma nº 1460/2009

1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
e~4~oMUNfClp,~O 
F 
~ ~ ~~ 
z 
0 
~ ~ ~ . ~ 
LEI N° 1460, DE 19 DE AGOSTO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servìdores, em caráter temporário, por 
excepcional interesse público. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1 1 8212006 —Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, 
para substituição de servidores detentores dos cargos de provimento efetivo de 
Monitora} de Educação Infantil. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 03 (três) profissionais. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido nos Planos de Carreira dos 
Servidores, Leis Municipais n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei 
Municipal n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 04 meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Rua da Estação, 108; -Centro -Fone/Fax: 51 .3696 1200 
CEP 95í3O-204 -BARÃO - RS 
www barao.rs.cnm.org.br J 
publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~4~oMUNIClp,~O~ 
F 
~ ~ 
z n ~ 
~ , ~ 
-, z 
~~, ~ ~i ~ .!n ¡¡~ .^-'. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
19 dias do mês de agosto de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em .0(8.2009 
Se retaria~ a Administração 
CLÁUDIOf
;FERRARI 
Prefeita Municipal 
Rua da Estação, 108; -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 i 30-204 - BARAO - RS 
www barao.rs.cnm.org.br ~