norma nº 1461/2009

1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
~~° ~,urucJp,~Q
~ ~~ 
LEi N° 1461, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a conceder incentivo á Empresa 
GALVANOTEK EMBALAGENS 
LIDA, nos termos da Lei Municipal 
N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRAR!, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rho 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEl 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo á empresa GALVANOTEK 
EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 94.319.589/0002-10 e 
Inscriçáo Municipal n° 567/2007. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá em 
prestação de serviços de atë 100 horas Retroescavadeira, atë 30 horas 
Motoniveladora, 40 horas Rolo Compactador e Taxa de Licença e Aprovação 
do projeto de engenharia do prédio industriai. 
Parágrafo Único — O incentivo será destinado para construção de 
um prédio industrial de aproximadamente 4.500 (quatro mil e quinhentas} 
metros quadrados, tendo por local a Estr. RST 470, Km 243, Bairro centra, 
BarãolRS. 
Art. 3° - Os serviços poderão ser prestados com máquinas e 
equipamentos terceirizados e/ou de propriedade do Município. 
Art. 4°- A execução dos serviços objeto do presente incentivo será 
controlada pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, com utilização 
planilhas. 
Rua da Estação, 108.':: -Centro -Fone/Fax: 51 3fi96 1200 
CEP 95 í 30-204 -BARÃO - RS 
www barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4~~ 
µUNlclp,~O 
F 
~ m 
z ~} 
~ L' p 
~ .~ ~1~ 
?4'~~l"!f:~,~e{i.. I. ~~(lAi1iT'ty.t~' -,~~ 
Art. 5°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
da Planejamento, fiscalizará o fiei cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. fi°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da: 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
806 —Manutenção da Secretaria de Obras e Viação 
3.3.90.39.99.0100000 —Demais serviços TerceirosmPJ. 
Secretaria Municipal da Fazenda 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econõmico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros-PJ 
Art. 7°- O Município firmará Termo de Compromisso com a 
empresa beneficiada, conforme minuta anexa a presente Lei. 
publicação. 
Art. 8°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, ao 02 dias 
dia do mës de setembro de 2009. 
Re~istre-se e Publique-se 
Em f12~~9.2• i9 
Sec -aria • - ?•ministração 
~- 
CLÁUDIO ~ERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 108x; -Centro -Fone/Fax: 51 3fi96 1200 
CEP 95; 30-204 - BARÁO - RS 
vwvw barco.rs.cnm.org.br