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norma nº 1462/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaAutoriza o Poder Excutivo a alterar o Plano de Aplicação de recursos, previsto no convênio firmado entre o Município de Barão e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
native_id1719

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1462. DE 02 DE SETEMBR© DE 2009. 
Autoria a Poder ExE?clttiì~a a AI$erar 
o Piano de Aplicação de Recursos, 
previr#o no Convênio firmado entre o 
i~iunicipio de Qarac e a Associaçáo 
de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE. 
GLÁUD!Q FERRARI, Prefeito Municipa! de Barão, Es#ado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇD SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEf: 
Art. 1°. Pela presente Lei ; fica alterado o Plano de Aplicação de 
Recursos constante no Termo de Convénio firmado entre o Município de Barão e a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE do Município, nos termos da 
Lei Municipal n° 1405, de 07 de janeiro de 2009. 
Art. 2°. As alterações previstas serão objeto de Termo Aditivo 
ao Plano de Aplicação, anexo a presente Lei. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RAF2Ãf~, aos 
dois dias do més de setembro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
E 02.09 
S cretafi= áAdministração 
CLPUDIO' FEI?F?;taR! 
Prefeito Municipal 
v`'J 
~ 
Rua da Estação, 108; -Centro -Fone/Fax 51 3696 1200 
CEP 95~ 30-204 -BARÃO - RS 
vuww barao.rs.cnm.org.br 
i 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO 
Q~4p,0 MUNIC/p,~O 
h ~ Z ~~ Q ~ 
~ - ~~~ 
;t~:+ !; i:;`;N ~ :i;r<t'IVU[k 
PLANO DE APLICACfÃO 
AU~lLlO F!NANCEIRO E SUDiIENÇ,^.O ~~~'•,~_L 
APAE 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Município de Barão - RS 
Cìvr~J: G~ . ~ 50.~54;OOC1-G1 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxilio/subvenção a APAE para manutenção de despesas 
ordinárias. ~ 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiéncia, residentes e 
domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Géneros ali. ~ IentiC IOS 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de enei gia 
Consumo de Água 
Despesa rnm ~+ecç~ai 
Encargos Sociais 
Combustível, manutenção e despesas de licenciamento, impnçtns e çegurnS 
dos veículos. 
Rua da Estação, 108'- -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95%'30-204 -BARÃO - RS 
www barao.rs.cnm.org.br ~ 

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