norma nº 2127/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2127, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2118, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CONCEDE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CRECHE VÔ 
ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 3° da Lei 
Municipal N° 2118, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção à 
Associação Creche Vô Albino, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° A subvenção consistirá no repasse de recursos do 
Município, no valor de até R$ 84.000.00 (oitenta e quatro mil reais) para o 
exercício de 2017, na forma de Convênio a ser firmado entre as partes e que 
faz parte integrante da presente Lei. " (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 5° da Lei 
Municipal N° 2118, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção à 
Associação Creche Vô Albino, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° A subvenção será repassada em 12 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 7.000, 00 (sete mil reais). " (NR) 
Art. 3° Pela presente Lei fica alterada a CLÁUSULA PRIMEIRA 
da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal N° 2118, de 22 de dezembro 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
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de 2016, que concede subvenção à Associação Creche Vô Albino, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA PRIMEIRA: O Município repassará a ENTIDADE 
BENEFICIADA à quantia de até R$ 84.000, 00 (oitenta e quatro mil reais) em 12 
(doze) parcelas mensais de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) no ano de 2017." 
(NR) 
Art. 4° Pela presente Lei fica alterada a CLÁUSULA QUARTA, 
alínea "a", da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal N° 2118, de 22 
de dezembro de 2016, que concede subvenção à Associação Creche Vô 
Albino, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
a) Repassar mensalmente o valor de até R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), conforme cláusula primeira do presente convênio;" 
(NR) 
Art. 5° Pela presente Lei fica alterado o item 5 -
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, do Plano de Aplicação, da Lei Municipal 
N° 2118, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção à Associação 
Creche Vô Albino, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 84.000, 00 (oitenta e quatro mil reais), em doze 
parcelas mensais de até R$ 7.000, 00 (sete mil reais). " (N R) 
Art. 6° A diferença dos valores das parcelas pagas a menor 
nos meses de janeiro e fevereiro de 2017 serão pagas junto à parcela do mês 
de março. 
Art. 7° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2118, de 22 de 
dezembro de 2016, que concede subvenção à Associação Creche Vô Albino, 
permanecem inalterados. 
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Art. 8° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ao,s vinte 
e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 2,3/02/2017 
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