norma nº 1463/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1463, DE ü2 DE SETEMBRO DE 2009. 
Inclui no quadro excedente do art. 28 da Lei 
Municipal n° 1183, de 07 de junho de 200, o 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 
extinguindo as vagas remanescentes. 
CLÁUDIO FERRAR!, Prefeito Municipa! de Earão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Pela presente Lei, fica incluído no quadro excedente 
previsto no art. 28 da Lei Municipal n° 1183, de 07 de junho de 2006, que instituiu o 
Plano de Carreira dos Servidores, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de 
Serviços Gerais. 
Art. 2°. Estende o direito previsto no parágrafo ünico do art. 
28 da Lei Punicipal n° 1183í2Q06 às atuais servidoras ocupantes do cargo ora 
declarado excedente. 
Art. 3°. Ficam extintas as 2 (duas) vagas remanescentes do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dais dias do mês de setembro de 2D09. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0~.Q9. 
Sedre~ár~ dá~A7~ministração 
CLÁUDIb FERRARI 
Prefe~o Municipal 
Rua da Estação, 108t.> -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95 f 30-204 -BARÃO - RS 
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