norma nº 1467/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°. 1467, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com 
a Associação Ordem Auxiliadora das Senhoras 
Evangélicas — OASE, Hospital Montenegro, para 
prestação de serviços na área da saúde. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 43, inciso XVIII, da Lei Orgânica do 
Município, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio 
com a Associação Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas — OASE, 
mantenedora do Hospital Montenegro, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n° 91.365.718/0001-37, com sede na Rua Assis Brasil 
1621, Montenegro/RS, para prestação de serviços na área da saúde aos 
munícipes de Barão. 
Art. 2°. A título de contraprestação, aentidade prestará 
serviços médicos e hospitalares a munícipes encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde -
SUS, abrangendo as áreas de Gineco-Obstetrícia e Traumato-Ortopedia, com 
seus respectivos portes em anestesiologia e atendimento em acomodações 
padrão do SUS, na modalidade hospitalar 24 (vinte e quatro) horas, nas áreas 
de Unidade de Tratamento Intensivo — UTI, Plantão Médico e de Enfermagem 
de urgência e emergência, bem como atendimento de consultas ambulatoriais 
de urgëncia e emergência, além de exames de laboratórios eraios-X. 
Art. 3°. O Municípío repassará, mensalmente, recursos 
financeiros no valor de até R$ 3.000,00 (trës mil reais), na forma do Convênio a 
ser firmado entre as partes, minuta que integra a presente Lei para todos os 
efeitos. 
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Art. 4°. O Convênio objeto desta Lei vigorará por (12} doze 
meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado por até igual 
período. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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Art. 5°. Não atingindo 0 objetivo do Convênio, o Poder 
Executivo ficará desobrigado de efetuar o repasse. 
Art. 6°. As despesas da presente Lei correrão por conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
769 —Assistência Médica Sanitária 
3.3.50.43.99.120000 —Subvenção ao Hospital. 
Art. 7°. A entidade beneficiada deverá prestar contas do 
auxílio recebido, trimestralmente, conforme previsão do Convênìo. 
Art. 8°.Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
sete dias do mês de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Em Or.1 ~. 009 
Secreta a Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO ORDEM AUXILIADORA DAS 
SENHORAS EVANGÉLICAS - OASE PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICO-HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e 
domiciliado à rua J. A. Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de 
Barão, doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a ASSOCIAÇÃO 
ORDEM AUXILIADORA DAS SENHORAS EVANGÉLICAS — OASE, Hospital 
Montenegro, inscrita no CNPJ sob n° 91.365.718/0001-37 e, CNES N° 225755, 
com sede na rua Assis Brasil, n° 1621, cidade de Montenegro/RS, 
representado neste ato pelo Presidente Sr(A) ,portador de CPF 
n° , residente e domiciliado na rua , 
n° Baìrro doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em 
especial os seus artigos 196 e seguintes, as Leis Federais n° 8.080/90 e 
8.142/90.. as normas gerais da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições 
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na 
autorização da Lei Municipal n° de de de 200..., 
celebrar o presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
O presente Convênio tem por objeto a execução, pela SEGUNDA 
CONVENENTE, de serviços médicos hospitalares, abrangendo as áreas de 
Gineco-Obstetrícia e Traumato-Ortopedia, com seus respectivos portes em 
anestesiologia e atendimento em acomodações padrão do SUS, na 
modalidade hospitalar 24 (vinte e quatro) horas, nas áreas de Unidade de 
Tratamento Intensivo — UTI, Plantão Médico e de Enfermagem de urgência e 
emergência, bem como atendimento de consultas ambulatoriais de urgência e 
emergência, al~m ele exames de laboratórios eraios-X. 
ua a Estaçao, 1085 -Centra - FonelFax: 5? 3696 1200 
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CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pela SEGUNDA 
CONVENENTE, estabelecida à rua Assis Brasil, n° 1621, cidade de 
Montenegro./RS, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor 
Técnico do Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados e remunerados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, considera-se profissionais da 
SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
3- As empresas que; eventualmente ou permanentemente prestarem serviços 
à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
4 — Todos os funcionários necessários à consecução do objeto. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissionais especializados e servidores 
para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do 
vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão 
ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema 
Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 (noventa) dias no 
pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as situações de 
calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de 
urgência e emergência. 
Parágrafo 4° - Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS; decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
Parágrafo 5° - Os pacientes encaminhados pelo Municïpio ao Hospital 
Montenegro, quando atendidos pelo Serviço de Emergência do Hospital 
Montenegro, submeter-se-ão às rotinas estabelecidas para aquele setor. A 
ordem de atendimento será determinada segundo o critério de classificação de 
risco e gravidade indicados pelo Setor de Acolhimento, não prevalecendo a 
ordem de chegada ou a faixa etária do paciente. Prevalecendo, no entanto, os 
atendimentos prioritários a crianças e idosos, quando as condições forem de 
igualdade na classificação de risco e gravidade. 
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CLÁUSULA QUARTA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Compromete-se a prestar atendimento médico de acordo com as normas 
que regem o SUS; no que diz respeito a internações, procedimentos 
ambulatoriais, exames laboratoriais e procedimento do bloco cirúrgico. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I — Fazer o transporte dos pacientes por ele encaminhados até as 
dependências do Hospital da SEGUNDA CONVENENTE, sito na cidade de 
Montenegro/RS. 
II- Responsabiliza-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista. durante 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. 
III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
III- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio; 
IV —Encaminhar as AIHs (autorizações para Internação Hospitalar) no prazo 
de 24 (vinte e quatro) horas depois de liberados os laudos de internação. 
CLÁUSULA QUINTA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente 
Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do médico 
anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabilidade da SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação 
referente no convênio administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de 09.90 (Código de Defesa do 
Consumidor). 
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CLÁUSULA SÉTIMA - Do Pagamento: 
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O Município repassará à SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até R$ 
3.000,00 (três mil reais) mensais, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente 
ao vencido. 
CLÁUSULA OITAVA - Da revisão do valor mensal repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigência, salvo em caso de prorrogação, em que será utilizado o índice do 
IGPM acumulado. 
CLÁUSULA NONA - Da Prestação de Contas: 
A SEGUNDA CONVENENTE se compromete a apresentar ao PRIMEIRO 
CONVENENTE prestação de contas trimestralmente, contendo relatório e 
comprovação das despesas efetuadas, conforme segue: 
a) até o dia 15 de janeiro de 2010, referente o auxilio recebido nos meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2009; 
b) até o dia 15 de abril de 2010, referente os auxilio recebido nos meses de 
janeiro, fevereiro e março de 2010; 
c) até o dia 15 de julho de 2010, referente o auxílio recebido nos meses de 
abril, maio e junho de 2010; 
d) até 15 de outubro de 2010, referente os auxílios recebidos nos meses de 
julho, agosto e setembro de 2010. 
Parágrafo Único — A falta da prestação de contas impedirá o repasse dos 
valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária da: 
Secretaria Municipal da Saúde 
769 -Assistência Médica Sanitária 
3.3.50.43.99.120000 — Subvenção a Hospital 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços: 
A execução do presente Convênio será fiscalizada e controlada pela Secretaria 
Municipal da Saúde do PRIMEIRO CONVENENTE, juntamente com o 
Conselho Municipal de Saúde de Barão. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, 
através da Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da 
Saúde, sobre serviços conveniados não eximirá a SEGUNDA CONVENENTE 
da sua responsabilidade parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os 
usuários, decorrentes de culpa ou dolo na execução do presente Convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos 
serviços e pre~t á rda Está áó~ 1ó85~mCén°ó- ~o°érFáX~5t03,6pueóG e forem solicitados 
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pelos servidores municipais que possuam essa prerrogativa. ou pelo Conselho 
Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei 
Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse 
do presente Convênio, através de servidor ou servidores previamente 
indicados pela Direção, independentemente das atribuições que detém o 
Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio deverá ser 
objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de 1 % (um por cento), pelo 
descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento 
de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a contratos administrativos, sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima terceira. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 
o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste prazo a SEGUNDA 
CONVENENTE negligenciara prestação dos serviços ora conveniados, a 
multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da vigéncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de (01) um ano a contar da data de sua 
assinatura, bem como adstrito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser 
prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - A ooparte que não se interessar pela prorrogação contratual 
comunicará a 
oRúáad~Está áóri~$s~o~énoeC~dér~áXa~~~~~2~~ 30 (trinta) dias. 
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I~ARTICIPAR E CDNSTRLlIR 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser por elas 
resolvidas e/ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor. 
Barão, de de 2009. 
CLÁUDIO FERRARI 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
HOSPITAL MONTENEGRO 
SONÁLI CHIES AGUZZOLI 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
Testemunhas 
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