norma nº 1468/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N°1468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. 
Concede Auxílio à Associação 
Baronense de Cultura e Desporto. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte, 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio à Associação Baronense de Cultura e Desporto, inscrita no CNPJ 
sob n° 09.005.025/0001-52. 
Parágrafo Único. O presente auxílio destina-se cobrir 
parte das despesas de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de 
Campo, ano 2009. 
Art. 2°. O auxílio será no valor de até R$ 8.260,00 (oito 
mil duzentos e sessenta reais), na forma de convênio a ser firmado entre as 
partes, parte integrante desta Lei. 
Art. 3°. Para ter direito ao auxílio, a Associação deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
Município, bem como comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria. 
Art. 4°. No caso de desvio de finalidade que 
fundamenta o presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 
(sessenta) dias, a restituir os valores recebidos, atualizados 
monetariamente, tomando-se por parâmetro o que dispõe o Código 
Tributário Municipal. 
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Art. 5°. O auxílio será repassado a Associação, em 
parcela única no inicio do Campeonato. 
Art. 6°. A entidade beneficiada deverá prestar contas 
do auxílio recebido, obrigando-se, ainda, a observar as exigências contidas 
no Convênio, e atender, no que couber, ao que dispõe o art. 166 da Lei 
Federal n° 8.666/1993 e suas alterações. 
Art. 7°. A entidade submeter-se-á à fiscalização do 
Poder Público, que fiscalizará o fiel cumprimento das metas e objetivos 
para os quais recebeu os recursos. 
Art. 8°. Para atender a despesa prevista na presente 
Lei, é suplementada verba orçamentária, no valor de R$ 8.260,00 (oito mil, 
duzentos e sessenta reais) na seguinte rubrica: 
SECRET. MUNIC. DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
Art. 9°. Servirá de cobertura do artigo anterior a 
redução da seguinte rubrica orçamentária: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
121 —Manutenção das atividades da Câmara 
4.4.90.51.99.010000 -Obras Constr./ Manutenção Prédios ..R$ 8.260,00 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos sete dias do mês de outubro de 2009. 
CLÁUDIO~FERRARI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em ~07.7 . ~. X009 
Secreta ia da Administração 
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TERMO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO 
OBJETIVO: Concessão de auxílio a cultura e ao desporto 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado 
na rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BARONENSE 
DE CULTURA E DESPORTO, com sede na Rua da Estação, Centro -
Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato 
representado pelo Presidente, Senhor brasileiro, estado 
civil residente e domiciliado a rua inscrito 
no CPF sob n° a seguir denominada de ENTIDADE 
BENEFICIADA, resolvem com base na Lei Municipal n° de 
de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE 
BENEFICIADA o valor de até R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta 
reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou mediante depósito em conta bancária 
específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade atender, em parte, as 
despesas de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, 
ano 2009. 
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CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
a) repassar o valor de até R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta reais), 
em parcela única no início do Campeonato 2009; 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos objeto do 
Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE 
BENEFICIADA: 
a) aplicar o recurso para o fim a que se destina; 
b) sempre que solicitado, a ENTIDADE BENEFICIADA deverá participar 
das promoções culturais, desportivas e eventos comunitários; 
c) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuada, devendo ser observado o seguinte: 
c.1) o processo de prestação de contas do auxílio deverá ser protocolado 
na sede da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após a término da 
primeira fase do Campeonato; 
c.2) apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria; 
c.3) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, juntamente com a 
prestação de contas. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência a partir da data de 
sua assinatura e até final da primeira fase do Campeonato de 2009. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
Secretaria Munic. Do Turismo Desporto, Cultura e Lazer 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
CLÁUSULA OITAVA: O Convénio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de; no mínimo, 10 (dez) dias 
de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente pacto poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente da aplicação do Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente Termo em duas 
vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação Baronense de Cultura e Desporto 
Visto. De acordo. 
Assessoria Jurídica 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1-IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
ENDEREÇO: Rua da Estação, n° 
C N PJ : 09.005.025/0001-52 
PRESIDENTE: 
2-OBJETIVO 
Auxílio financeiro à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Auxiliar nas despesas de arbitragem do Campeonato de Futebol de Campo, 
edição 2009. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Exclusivamente para fins de pagamento de parte da despesa com 
arbitragem do Campeonato de Futebol de Campo, edição 2009. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O auxílio será repassado à Associação, em parcela única, no inicio da 
primeira fase do Campeonato Futebol de Campo, edição 2009. 
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PARTES: 
MUNICIPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO 
OBJETIVO: Concessão de auxilio a cultura e ao desporto 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 1468, de 07 de outubro de 2009 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325!0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado 
na rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado MUNICÍPIO e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BARONENSE 
DE CULTURA E DESPORTO, com sede na Rua da Estação, Centro -
Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato 
representado pelo Presidente, Senhor Ricardo Luis Herpich, brasileiro, 
solteiro, residente e domiciliado na localidade de Linha General Neto, 
interior do Município de Barão/RS, inscrito no CPF sob n° 003.877.390-25, 
a seguir denominada de ENTIDADE BENEFICIADA, resolvem com base 
na Lei Municipal n° 1468, de 07 de outubro de 2009, celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO repassará à ENTIDADE 
BENEFICIADA o valor de até R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta 
reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA: O auxílio será repassado ao representante legal 
da ENTIDADE BENEFICIADA ou mediante depósito em conta bancária 
específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio tem por finalidade atender, em parte, as 
despesas de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, 
ano 2009. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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PARTIGPAR E CONSTRl11R 
a) repassar o valor de até R$ 8.260,00 (oito mil, duzentos e sessenta reais), 
em parcela única no início do Campeonato 2009; 
b) fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos objeto do 
Convênio. 
CLÁUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ENTIDADE 
BENEFICIADA: 
a) aplicar o recurso para o fim a que se destina; 
b) sempre que solicitado, a ENTIDADE BENEFICIADA deverá participar 
das promoções culturais, desportivas e eventos comunitários; 
c) prestar contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuada, devendo ser observado o seguinte: 
c.1) o processo de prestação de contas do auxílio deverá ser protocolado 
na sede da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após a término da 
primeira fase do Campeonato; 
c.2) apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
autoridade do Município, e comprovante de regularidade do mandato de 
sua diretoria; 
c.3) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, juntamente com a 
prestação de contas. 
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência a partir da data de 
sua assinatura e até final da primeira fase do Campeonato de 2009. 
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas correrão pela seguinte rubrica 
orçamentária: 
Secretaria Munic. Do Turismo Desporto, Cultura e Lazer 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
CLÁUSULA OITAVA: O Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo, 10 (dez) dias 
de antecedência. 
CLÁUSULA NONA: O presente pacto poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
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CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente da aplicação do Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente Termo em duas 
vias. 
Barão, 26 d:",novembro de 2009. 
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Presidente da Associaç~-Bárgfnense de Cultura e Desporto 
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Assessoria Jurídica 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1-IDENTIFICAÇÃO 
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ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
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CN PJ: 09.005.025/0001-52 
PRESIDENTE: Ricardo Luis Herpich 
2-OBJETIVO 
Auxílio financeiro à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Auxiliar nas despesas de arbitragem do Campeonato de Futebol de Campo, 
edição 2009. 
4- PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Exclusivamente para fins de pagamento de parte da despesa com 
arbitragem do Campeonato de Futebol de Campo, edição 2009. 
5- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O auxílio será repassado à Associação, em parcela única, no inicio da 
primeira fase do Campeonato Futebol de Campo, edição 2009. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARAÇÃO 
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pARTICIPAk E C~NSTRUIR 
DECLARAMOS para os devidos fins que a ASSOCIAÇÃO 
BARONENSE DE CULTURA EDESPORTO - ABCD, com sede a Rua da 
Estação, Centro, Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 
09.005.025!0001-52, está em pleno e regular fiuncionamento, no 
cumprimento de suas finalidades estatutárias e, que sua diretoria não está 
sendo remunerada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de novembro 
de 2009. 
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