norma nº 1469/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 14fi9, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 
Dispõe sobre a contribuição de melhoria e revoga 
artigos da Lei Municipal n.° 784, de 30 de outubro de 
2001. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FACi O SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA 
Art. 1°. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a 
realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos 
imóveis por ela beneficiados. 
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da 
Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo. 
Art. 2°. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da 
realização de qualquer das seguintes obras públicas: 
I -abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, 
esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas; 
II - construção e ampliação de parques; campos de desportos, pontes, 
túneis e viadutos; 
III -construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido. inclusive 
todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
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IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos 
sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações 
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de comodidade pública; 
V -proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de 
saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portas, barras 
e canais d'água, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; 
VI -construção, pavimentação e melhoramento de estradas de 
rodagem; 
VII -construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; 
IX -outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados. 
Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser 
executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público 
Municipal ou empresas por eie contratadas. 
CAPÍTULO II 
DO SUJEITO PASSIVO 
Art. 3°. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, 
direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra. 
Art. 4°. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o 
proprietário, o detentor do domínio ütil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo 
do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes 
e sucessores, a qualquer título. 
§ 1°. No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição 
de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. 
§ 2°. Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos 
proprietários, tendo o mesma o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes 
couberem. 
§ 3°. Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com 
edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condõm finos que serão 
responsáveis na proporção de suas quotas. 
Art. 5°. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de 
imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei. 
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CAPÍTULO III 
DO CÁLCULO 
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Art. 6°. A Contribuição de Melhoria tem como Limite Total a despesa 
realizada com a execução da obra e, como Limite Individual, o acréscimo de valor 
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Parágrafo único. Na ver cação do custo da obra serão computadas 
as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, 
execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em 
financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela 
imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do 
lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária. 
Art. 7°. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração 
procederá da seguinte forma: 
I -definidas, com base nas leis que estabelecem o Plano Pluríanual, 
as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e 
que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em 
planta própria sua localização; 
II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento 
detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 6°; 
III -delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de 
influëncia da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou 
indiretamente, sejam por ela beneficiados; 
IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se 
encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes 
um número de ordem: 
V -fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis 
constantes da relação a que se refere o inciso N, independentemente dos valores 
que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este 
quando estiver atualizado em face do valor de mercado; 
VI -estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada 
imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento 
a realizar na formação do valor do imóvel; 
V11 -lançará. na relação a que se refere o inciso iV, em duas colunas 
separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores 
fixados na forma do inciso V e estimados na formado inciso VI; 
VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna 
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na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da 
obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na 
formado inciso VI e o fixado na forma do inciso V; 
IX -somará as quantias correspondentes atodas as vaiorizações, 
obtidas na forma do inciso anterìor; 
X -considerará, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da 
obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria; 
XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos 
titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, 
multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente 
resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo 
somatório das valorizações (inciso IX); 
Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não 
será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo. 
Art. 8°. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como 
Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado 0 
seu parágrafo único, não será inferior a 70°~ (setenta por cento). 
§ 1 °. A recuperação do custo a ser obtido com a cobrança da 
Contribuição de Melhoria, quando a obra for de interesse precípuo dos 
proprietários de imóveis diretamente beneficiados, como no caso de pavimentação 
de via local, será integral, respeitado o limite do valor da soma das valorizações, 
se inferior ao custo total. 
§ 2°. Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios 
para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da 
zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da 
obra inferior ao previsto no caput deste artigo. 
Art. 9°. Para os efeitos do inciso III do art. 7°, a zona de influência da 
obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar 
para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização 
segundo a realidade do mercado imobiliário local. 
Art. 10. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as 
avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 7° serão procedidas 
levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, 
finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, 
isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios 
usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu 
valor venal. 
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CAPÍTULO IV 
DA COBRANÇA E LANÇAM ENTO 
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Art. 11. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a 
Administração publicará, antes do início da obra, edital, contendo, entre outros 
julgados convenientes, os seguintes elementos: 
I -delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a 
relação dos imóveis nelas compreendidos; 
II -memorial descritivo do projeto; 
III -orçamento total ou parcial do custo das obras; 
IV -determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, 
contendo, em anexo, a planilha de cálculo a que se refere o art. 7°. 
Parágrafo único. No caso de pavimentação de via pública, não 
considerada de trânsito rápido ou arterial, conforme definido no Anexo I da Lei 
Federal n° 9.503, de 23.09.1997, serão considerados apenas os imóveis 
diretamente beneficiados. 
Art_ 12. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas 
obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 7°, têm o 
prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no 
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
§ 1°. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, 
através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasar, e 
determinará a abertura do processo administrativo, oqual reger-se-á pelo disposto 
no Código Tributário Municipal. 
§ 2°. A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das 
obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e 
cobrança da Contribuição de Melhoria. 
§ 3°. O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de 
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, 
constantes de projeto ainda não concluído. 
Art. 13. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em 
parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início 
da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os 
atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se 
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refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo. 
Parágrafo único. O lançamento será precedido da publicação de edital 
contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada. 
Art. 14. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em 
registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada 
imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, por intermédio de 
servidor público ou por aviso postal. 
§ 1°. Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue 
no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, 
pelo Município, para o lançamento do IPTU. 
§ 2°. A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, 
os seguintes elementos: 
I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 11; 
II - de forma resumida: 
a) o custo total ou parcial da obra; 
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida; 
III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao ímóvel do 
contribuinte; 
IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus 
vencimentos; 
V -local para o pagamento; 
VI -prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias 
§ 3°. Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1°, e de 
não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a 
impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado 
do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2.°. 
Art. 15. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na 
notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra: 
I -erro na localização ou em quaisquer outras características dos 
imóveis; 
II - o cálculo do índice atribuído, na formado inciso XI do art. 7°; 
III - o valor da Contribuição de Melhoria; 
IV - o número de prestações. 
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade 
administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do 
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Município. 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 19. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do 
Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a 
arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou 
estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada. 
Art. 20. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras 
em andamento, conforme prescreve esta Lei. 
Art. 21. Serão aplicadas à Contribuição de Melhoria, no que couber, 
as normas constantes na Lei Municipal n.° 784/2001 - Código Tributário 
Municipal, bem como a legislação federal pertinente. 
Art. 22. O Poder Executivo, na medida do que se fizer necessário, 
regulamentará esta Lei. 
Art. 23. Ficam revogados os artigos n° 96 a 106 da Lei Municipal 
784/2001. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e dois dias do mês 
de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Ei 2' 10. 009. 
Sec 'caria da Administração 
Cláudiõ Frerrari 
Prefeito Municipal 
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