norma nº 1471/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1471, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
servidores, em caráter emergencial, 
para o cargo de Monitora) de 
Educação Infantil. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal 
de 1988, e Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
servidor, em caráter emergencial, para o cargo de Monitora) de Educação 
Infantil. 
Art. 2°. As contratações previstas no artigo anterior dar-se￾ão no número de 02 (dois) profissionais. 
Art. 3°. Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 1183/2006, bem como no art. 199 da Lei Municipal 
n° 1182/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°. Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 1182/2006, com duração de até 03 (três) meses. 
Art. 5°- Para fíns de contratação dos profissionais, será 
gbservada a classificação do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital 
de Abertura n° 011/2009 e homologação de resultado n° 013/2009. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois dias do mês de outubro de 2009. 
CLÁUDI 
Prefei 
Registre-se e Publique-se 
Em ~• .1 ~ 2009 
a Administração 
RRARI 
unicipal 
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