norma nº 1472/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1472, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 
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Cria cargo de provimento efetivo no Plano 
de Carreira dos servidores. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °. Cria o cargo de provimento efetivo de Secretário de 
Escola, padrão ►V (quatro) da tabela do art. 26, inciso I da Lei Municipal n° 
1183, de 07 de junho de 2006, com 02 (duas) vagas, passando a integrar o 
quadro de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Servidores. 
Art. 2°. As atribuições, escolaridade e requisitos para 
provimento do cargo de provimento efetivo ora criado constam em Anexo, parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria. 
publicação. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão, aos vinte e dois dias 
do més de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Er>ti~~,22.1 009 
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S~cret fi da Administração 
Cláudià;-~érrari 
Prefeit ~ÍA~nicipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696 1200 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 
~ MUNIC/p 
C.iP ~O, 
a~ ~
p
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vp
z ~ n 70~ 
~ L~ _ 
~~~~~1~ 
i~ARTlGI~AR E CON~TRUIR 
CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA 
Descrição sintética: 
Executar serviços administrativos de escolas municipais, aplicando a legislação 
pertinente. 
Descrição analítica: 
Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo 
com a orientação do Diretor. Manter atualizado os assentamentos referentes ao 
corpo docente. Manter cadastro de alunos. Manter em dia a escrituração 
escolar e do estabelecimento. Organizar e manter atualizados prontuários de 
legislação referentes ao ensino. Prestar informações e fornecer dados 
referentes ao ensino, às autoridades escolares. Extrair certidões. Escriturar os 
livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias de alunos, 
efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais. 
Preparar o material referente à realização dos exames. Lavrar e assinar atas 
em geral. Elaborar modelos de certificados e diploma a serem expedidos pela 
escola. Receber e expedir correspondência. Elaborar e distribuir boletins de 
notas, históricos escolares, etc. Lavrar termos de abertura e encerramento dos 
livros de escrituração escolar. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a 
serem desenvolvidos por auxiliares. Atender o público em assuntos 
relacionados ao trabalho de secretaria. Coordenar e participar de reuniões e 
eventos programados pela escola ou pelo conselho de pais. Executar outras 
atividades afins. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) Geral: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
b) Especial: uso de uniforme, atendimento ao público. 
c) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados 
e em períodos noturnos. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Idade: mínima de 18 e máxima de 45 anos. 
b) Instrução: ensino médio completo. 
c) Recrutamento: mediante concurso público. 
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