norma nº 2126/2017

BA R O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2126, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho 
de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Professor de Educação Infantil. 
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01(um) Professor de Educação Infantil, com carga horária 
de 22 horas semanais, para atuar na Escola EMEI Arco Íris. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.665, de 
04 de abril de 2012, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público 
do Município de Barão. 
Art. 4° O contrato será de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006, que trata do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
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Art. 5° A duração do contrato será de até 304 (trezentos e 
quatro) dias a contar de 20 de fevereiro de 2017. 
Art. 6° Para fins de contratação, de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do Processo Seletivo Simplificado n° 05, 
de 21 de setembro de 2015. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 -ENSINO FUNDAMENTAL 
571 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
572 -VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1839 -VALORIZAÇÃO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
3.3.3.9.0.46.00.000000 - Auxílio-Alimentação 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 09/02/2017 
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CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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