norma nº 1473/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. 
r￾Concede abono salarial aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados a 
equipe do Programa de Saúde da 
Família-PSF. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 °. Pela presente Lei, concede Agentes 
Comunitáríos de Saüde, vinculados a equipe do Programa de Saúde da 
Família, no mës de setembro de 2009, um abono salarial no valor de R$ 
465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). 
Parágrafo Único. 0 abono de que trata o caput deste 
artigo não se incorporará para nenhum efeito legal ao salário dos 
empregados públicos, exceto para fins de contribuição previdenciária e 
fiscal. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2009, no valor de R$ 4.185,00 (quatro 
mil, cento e oitenta e cinco reais), sob a seguinte classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA 
3.1.90.11.30.000000 —Abona provisório —Pessoal Civil 
(Recurso 4080 — PACS Estadual R$ 4.185,00 
Art. 3°. Servirá de cobertura do artigo anterior a 
arrecadação a maior no valor de R$ 2.905,00 (dois mil novecentos e cinco 
reais) e a redução na seguinte rubrica orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
732 — CONSTR./CONSERV.PREDIOS 
4.4.90.51.99.100000—Obras —Construção Posto Saúde 
Linha Francesa Alta R$ 1.280,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
Era 22t~j0.2009. 
Séèr tFv2í da Administração 
CLÁUDIO ~~RRARI 
Prefeit Municipal 
J 
Rua da Estação, 1085 -Centra -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao rs.cnm.org br 
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